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Regulamentação

As empresas de cartões benefícios e de incentivos podem comemorar a reforma trabalhista?

Redação Fialdini Advogados

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Com a sanção da Lei n° 6.787/2017, que terá vigência a partir de novembro de 2017, o parágrafo 2° do artigo 457 da CLT passou a prever que as importâncias pagas – ainda que de maneira habitual – a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado.

Se não bastasse isso, o parágrafo 4° do referido artigo deixou claro que os prêmios seriam:

“as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

Estes parágrafos expressamente reconhecem que estes valores (de ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos): a) não incorporam ao contrato de trabalho; b) não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista; e c) podem ser pagos como forma de disponibilizar facilidades, incentivos e reconhecimento de desempenho aos empregados.

A redação aqui mencionada é motivo de comemoração para as empresas que atuam neste setor, já que antes da Reforma Trabalhista muito de seus produtos eram vistos com restrição pelos empregadores em razão da possibilidade de gerarem passivos na forma de encargos trabalhistas.

Mas nem tudo são flores. Aqueles que atuam diariamente na Justiça do Trabalho sabem que há uma zona cinzenta de insegurança que deve ser ultrapassada.

Isto porque, como as alterações na CLT são recentes e ainda não estão em vigor, existe a necessidade de verificar como o Poder Judiciário se posicionará quando estiver diante de situações em que empregadores diminuem o valor do salário de seus empregados e aumentam os valores dos cartões de benefícios e de incentivos.

Sabemos que neste tipo de hipótese a Justiça do Trabalho poderá fazer interpretação distinta daquilo que expressamente está escrito no artigo de lei.

Também, não podemos esquecer que estes tipos de benefícios e/ou incentivos podem ter avaliações distintas perante a legislação previdenciária e tributária.

Apesar destes pontos de atenção, não se pode ignorar que a Reforma Trabalhista impactará de maneira positiva nas empresas de cartão de benefícios e de incentivos, uma vez que poderão aumentar a gama de produtos ofertados no mercado e terão a seu favor o previsto pelo artigo 457 da CLT – ou seja, de que tais valores não constituirão base de incidência para encargo trabalhista.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Notícias de Pagamento

Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo. Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador […]

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Redação Pagamento.me

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Notícias de Pagamento

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que […]

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Redação Pagamento.me

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