As instituições de pagamento e as obrigações de prestar informações ao COAF - Pagamento.me
Connect with us

Regulamentação

As instituições de pagamento e as obrigações de prestar informações ao COAF

Redação Fialdini Advogados

Published

on

É cada vez maior o coro de vozes que entoam a necessidade de que as empresas possuam fortes programas de integridade, estejam aderentes às leis e adotem rígidos controles internos. Sobre compliance, o Banco Central do Brasil já determinou, por meio da Circular nº 3.865/2017, que instituições de pagamento devem implementar política de conformidade, obrigação antes aplicável somente às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, por conta da Resolução CMN nº 4.595/2017.

No entanto, o objetivo deste artigo é tratar sobre outro tema relevante, um feixe do grande assunto que é estar em conformidade com o cumprimento da lei: a importância de se adotar controles rígidos de identificação de clientes, das operações realizadas e como comunicar às autoridades quando se verificar algo que foge à normalidade.

Em razão da Circular BACEN nº 3.491/2009 e suas alterações, instituições de pagamento devem observar a regulamentação a fim de implementarem procedimentos que visem combater os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Essas obrigações envolvem diversas ações

Elaboração de políticas e procedimentos, implantação de sistemas de identificação de clientes, inclusive quando forem pessoas expostas politicamente, elaboração de um sistema de registro de transações e procedimentos de comunicação de operações anormais ao Conselho de Controle de Atividades FinanceirasCOAF.

Um dos principais pontos da Circular BACEN nº 3.491/2009 é a implantação de sistema de registro de todos os serviços prestados e operações realizadas pelos clientes. Tal sistema deve permitir a identificação de operações realizadas por uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, que superem, no conjunto, R$ 10.000,00, assim como as operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro.

Especificamente para as empresas que operam com cartões pré-pagos, o sistema deve identificar a emissão ou recarga, em um ou mais cartões, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira, assim como deve ser capaz de identificar eventuais situações que possam apresentar indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.

Algumas operações ou situações, considerando as partes envolvidas, valores, frequência, formas de realização e os instrumentos utilizados podem configurar indícios de ocorrências dos crimes de lavagem de dinheiro.

Como exemplo, podemos listar as seguintes situações:

  1. Utilização, carga ou recarga de cartão de pagamento em valor não compatível com a capacidade econômico-financeira, atividade ou perfil do usuário;
  2. Realização de múltiplos saques com cartão em terminais eletrônicos em localidades diversas e distantes do local da contratação ou recarga;
  3. Utilização do cartão de forma incompatível com o perfil do cliente, incluindo operações atípicas em outros países;
  4. Utilização de diversas fontes de recurso para carga e recarga de cartões;
  5. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

Muitas outras situações podem configurar indícios da ocorrência de crimes, assim como a regulamentação em torno da Lei Federal nº 9.613/1998 também abarca uma série de outras obrigações.

Deste modo, é fundamental que as empresas que intermedeiam recursos de terceiros ou utilizem qualquer meio eletrônico que permita a transferência de fundos se cadastrem no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF. Isso se aplica inclusive às empresas que não estão sujeitas à autorização de funcionamento do BACEN.

Por meio do SISCOAF também são realizadas as comunicações e declarações pertinentes às atividades que possam indicar suspeita de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Como visto, a temática que envolve os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo se espraia por um grande leque de obrigações e situações que impõem aos atores do mercado a necessidade de estarem constantemente atualizados, assim como determina a implantação de mecanismos rígidos de controle de operações e transações.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

Regulamentação

STJ considera ilegal o limite ao parcelamento simplificado

Redação Fialdini Advogados

Published

on

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) considerou ilegal o requisito constante na Portaria Conjunta nº 15/2009, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal do Brasil, que permite a adesão ao parcelamento simplificado somente para contribuintes com dívidas que não sejam superiores a R$ 1
milhão.

A adesão ao parcelamento simplificado pode ser realizada durante todo o ano e a dívida pode ser paga em até 60 parcelas. Embora não possua condições diferenciadas, como os programas de parcelamento especial, para aderir ao parcelamento simplificado não é necessária a apresentação de garantia, além de ser permitida a inclusão de dívidas oriundas de tributos retidos na fonte ou por estimativa.

A posição do STJ sobre a ilegalidade da limitação imposta na Portaria Conjunta nº 15/2009, veio com o julgamento de dois Recursos Especiais (REsp 1.693.538 e REsp 1.739.641), onde se entendeu, de forma unânime, que o requisito limitador deveria estar disposto em lei para ter eficácia e que tal restrição não está constante na Lei nº 10.522/2002, que trata sobre o parcelamento simplificado.

Com esse posicionamento do STJ, a Receita Federal deverá alterar o sistema virtual do parcelamento simplificado, para que possibilite a todos os contribuintes, independentemente do valor da dívida, realizarem a adesão ao referido parcelamento.

Continue Reading

Regulamentação

Itaú e Redecard fecham acordo com Cade e pagarão R$ 21 milhões

Redação Pagamento.me

Published

on

Brasília – O banco Itaú e sua controlada Redecard firmaram acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e pagarão R$ 21 milhões para encerrar investigação em curso no órgão em que as empresas são suspeitas de práticas anticoncorrenciais no mercado de cartão de crédito.

Trata-se do maior valor já pago em acordo em caso de conduta unilateral, que ocorre quando uma empresa impõe barreiras à entradas de concorrentes no mercado.

O inquérito foi instaurado em março de 2016 e investiga também o Bradesco e o Banco do Brasil e sua controlada Cielo. A suspeita é que as instituições estejam firmando contratos de exclusividade com estabelecimentos comerciais e adotando práticas como venda casada, retaliação e discriminação na cobrança de tarifas. Com isso, estariam impedindo que o lojista tenha acesso a outras credenciadoras, prejudicando a concorrência.

Além disso, os bancos estariam se recusando a “ler” os recebíveis de pequenas credenciadoras, ou seja, de acessar o quanto o lojista tem a receber de suas transações com cartão e, com isso, inviabilizando que ele consiga contratar empréstimos para antecipar esses recebíveis, prática comum no comércio. Na outra ponta, as credenciadoras líderes estariam dificultando o acesso às informações sobre os recebíveis a pequenos bancos.

A proposta de acordo foi apresentada ao Cade pelo Itaú em junho deste ano e homologada na sessão do órgão desta quarta-feira. O conselheiro João Paulo Resende, no entanto, votou contra a homologação do termo de compromisso por entender que o valor da multa é baixo em relação à conduta adotada em um setor fortemente concentrado. “Entendo que deveríamos passar uma mensagem mais forte para o mercado de que esse tipo de conduta não seria tolerada”, afirmou.

Já o presidente do Cade, Alexandre Barreto, disse que o acordo é importante e permitirá maior liberdade de negociação entre estabelecimentos comerciais, credenciadoras e bancos. “A principal vantagem para a sociedade é justamente a cessação da conduta sob investigação”, completou.

Além da multa, o Itaú e a Redecard se comprometeram a cessar as práticas anticoncorrenciais. Itaú e Redecard já haviam firmado acordo com o Cade em outro processo que investiga acordos de exclusividade entre bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito. Nesse caso, também firmaram acordos para encerrar a investigação Cielo e Elo.

Resposta do Itaú

Ao longo do inquérito administrativo, o Itaú Unibanco e a Rede colaboraram de forma proativa com o CADE mediante esclarecimentos sobre as práticas investigadas, reiterando seu compromisso com a livre concorrência de mercado. Sem o reconhecimento de qualquer culpabilidade com relação às condutas investigadas, mas, sim, como demonstração de comprometimento com a melhoria contínua das suas práticas, Itaú Unibanco e Rede decidiram rever determinados procedimentos mediante assunção de compromissos perante o CADE, a serem implantados nos prazos e formas previstos no acordo com a autoridade.

Matéria original da Exame.

Continue Reading

Banco

BC permite que banco guarde dados dos clientes no exterior; qual o impacto?

Leandro De Andrade

Published

on

Dados sobre as contas dos clientes brasileiros em bancos vão poder ser guardados no exterior. O que isso significa para o setor e as pessoas. Há riscos?

No mês passado, o Banco Central publicou a Resolução nº 4.658/18. A nova regulamentação define a política de segurança cibernética e traz requisitos mínimos para as instituições financeiras que querem armazenar seus dados em bancos de dados no exterior. Isso inclui as informações das contas dos clientes dos bancos.

Entre as exigências para realizar essas operações fora do país está a existência de um convênio para troca de informações entre o Banco Central brasileiro e as autoridades supervisoras do país onde os serviços serão contratados.

Os bancos também deverão ter um plano de continuidade dos negócios, no caso de algum problema com a prestação de serviços no exterior.

Leis brasileiras podem se contradizer entre si e lá fora

Especialistas afirmam que a resolução é bem-vinda e, ao ampliar as opções de contratação de serviços em nuvem para os bancos, pode reduzir os preços desses serviços, com impacto positivo para o consumidor.

No entanto, eles dizem que, com a proximidade da aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil, juristas poderão se deparar com normas divergentes sobre o armazenamento de dados bancários.

Consequentemente, poderá haver um conflito sobre qual legislação deverá ser aplicada ao tema, se a lei geral a ser aprovada ou a resolução do Banco Central.

O advogado do escritório Mundie e Advogados e professor de direito constitucional Tomás Filipe Paiva disse que a resolução é positiva por reconhecer que as operações em nuvem ocorrem de forma global, com computadores conectados internacionalmente. Para o advogado, o problema é a falta de uma lei de proteção de dados no Brasil.

“A lei de proteção de dados europeia entrará em vigor agora, e nós estamos perto de aprovar a nossa. A publicação de uma resolução sobre um tema tão específico coloca em risco a legislação que está por vir”, afirmou.

Lei de proteção sobre dados pessoais pode ser afetada

Para Paiva, a resolução do Banco Central fragiliza a legislação sobre dados pessoais que está em discussão.

“Como vamos conviver com diferentes legislações que tratam sobre proteção de dados com comandos possivelmente contraditórios? As regras aplicadas podem depender não da condição de o dado ser pessoal apenas, mas de ter uma natureza bancária”, afirmou.

Na avaliação do advogado, o Banco Central não deveria ter detalhado os requisitos para a contratação de serviços no exterior, mas ter apenas estabelecido princípios gerais de segurança cibernética. “Essa medida evitaria conflito com uma nova legislação”, disse.

Dados bancários no exterior precisa de melhor discussão

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting), Vicente Moura Neto, disse que o problema não é a localização dos dados em si.

Para Neto, o que há atualmente é um dilema entre a vigência de marcos regulatórios de abrangência internacional, como a lei europeia, e as normas locais dos países.

A lei de proteção de dados europeia, conhecida como GDPR, entrará em vigor nesta sexta-feira (25) e pressionará o Brasil a editar uma norma semelhante.

“No caso brasileiro, o maior entrave para essa discussão está na falta de uma lei de proteção que venha dar forma definitiva para algumas diretrizes constantes no Marco Civil da Internet”, disse.

Ele afirmou que a aprovação de uma lei de proteção de dados no Brasil permitiria uma “discussão mais madura” sobre o armazenamento de dados bancários, considerados sensíveis, no exterior.

“Existem países, alguns na própria União Europeia, que impedem ou dificultam a exportação de dados dos seus cidadãos. Isso, em alguns casos, resulta em proibição de que um banco estrangeiro possa processar pagamentos de um usuário nacional fora das fronteiras do país”, afirmou Vicente.

Abranet diz que normas podem ser mudadas no futuro

O presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, disse que o Banco Central foi cauteloso ao definir regras para a contratação de serviços em nuvem no exterior. Mas ele considerou que uma legislação futura sobre o assunto pode causar conflito.

“O Banco Central trouxe essa norma para dar um norte a essas contratações. Com as novas regras internacionais e a legislação brasileira que está por vir, no entanto, talvez tenhamos que modificar algumas normas”, disse.

Projeto será analisado no Senado na próxima terça-feira

Na nova lei de proteção de dados europeia, uma das principais mudanças é que qualquer uso indevido de dados de cidadãos europeus será passível de punição, mesmo que o manuseio desse dado tenha sido feito fora da União Europeia.

No Brasil, um dos projetos sobre o tema tem previsão de ser analisado na próxima terça-feira (29) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. Os parlamentares devem discutir o projeto de lei do Senado 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que construiu um texto conforme a nova norma europeia.

Serviços no exterior podem ficar mais baratos

O advogado e coordenador do curso de direito digital do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Renato Opice Blum, disse que a resolução do Banco Central é positiva e facilita as operações em nuvem, que já são uma realidade.

Ele afirmou que, se houver algum conflito no futuro, a autoridade monetária possui uma dinâmica que permitirá aprimorar a resolução.

Ele disse ainda que, com a permissão para a contratação dos dados no exterior e o consequente aumento da competição no setor, a tendência é que haja um barateamento na oferta desses serviços.

“A computação em nuvem é uma das dúvidas tecnológicas que existem, e a resolução é bem-vinda. A resolução mantém o acesso aos dados bancários, mesmo no exterior, como prerrogativa das instituições brasileiras. Se houver algum conflito no futuro, isso poderá ser aperfeiçoado”, afirmou.

Procurado, o Banco Central não comentou o assunto.

Fonte: UOL

Continue Reading
Advertisement A maior conferência do segmento financeiro

featured

Copyright © 2015 ~ 2018 Pagamento.me.