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Banco Central abre Consulta Pública sobre Regulamentação das Fintechs de Crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 30 de agosto a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil divulgou minuta de resolução para regulamentação das operações de crédito realizadas por meio de plataformas eletrônicas, com os objetivos declarados de aumentar a segurança jurídica no segmento, elevar a concorrência e ampliar as oportunidades de acesso dos agentes econômicos.

De acordo com o texto proposto, serão criadas duas modalidades de instituição financeira: a Sociedade de Crédito Direto (SCD), que terá por objeto a realização de operações de empréstimo exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com uso de capital próprio, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), para intermediação entre recursos de credores e devedores, mediante negociação em plataforma eletrônica.  No caso da SEP, é vedada a utilização de capital próprio para as operações de crédito ou a retenção de riscos.

As SEP deverão repassar os recursos de/para os credores e devedores que utilizarem sua plataforma em até um dia útil do recebimento, mantendo-os segregados dos recursos próprios da instituição.  Além disso, deverão estabelecer limites de valores e quantidades de operações, tanto para credores e devedores.

A exposição de um mesmo credor, somadas todas as operações realizadas por Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, está limitada a R$ 50 mil, cabendo à SEP, antes da contratação da operação, verificar a observância dos limites por meio de declaração do credor e consulta ao SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central).

Ambas as instituições (SCD e SEP) deverão ser constituídas necessariamente sob a forma de sociedade anônima, tendo capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 1 milhão.

Além dos serviços de empréstimo e intermediação, as sociedades poderão prestar serviços de análise de crédito, bem como atuar na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo realizadas e emitir moeda eletrônica.

O funcionamento dessas novas modalidades de instituição dependerá de autorização para constituição e funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

Eventuais comentários e sugestões da sociedade civil quanto à minuta de Resolução poderão ser encaminhados até 17 de novembro de 2017, nos termos do Edital de Consulta Pública 55/2017.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Fim do dinheiro: ilusão ou realidade?

Redação Fialdini Advogados

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Você sabia que tem um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – nº 48/2015, do deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG – que tem como objetivo extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, além de determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital?

Sob o ponto de vista da economia que seria gerada pela não confecção da cédula em papel ou de moeda, este projeto seria absolutamente adequado.

Para se ter noção do custo envolvido na produção de dinheiro no país, em 13 de abril de 2017, houve a celebração de dois contratos entre o Banco Central e a Casa da Moeda: a) um contrato de R$ 279,14 milhões para a produção de 980 milhões de cédulas; b) e um outro contrato de R$ 272,5 milhões para a fabricação de 660 milhões de moedas*.

Mas não é só. Impossível ignorar que o fim do dinheiro em espécie traria maior rastreabilidade das operações, o que, em tese, diminuiria a possibilidade prática de ilícitos (dentre eles, sonegação fiscal, tráfico de drogas e armas, etc).

Apesar destes pontos favoráveis, não podemos esquecer que o Brasil é um país com diferenças culturais e econômicas imensas, por isso uma conduta desta magnitude serviria para restringir a participação de pessoas – que não possuem celular e uma conta bancária – na economia.

Estaríamos falando da exclusão de aproximadamente 50 milhões de pessoas** que seriam sub-bancarizadas ou não bancarizadas cuja composição principal é de: a) trabalhadores com ou sem carteira assinada que só recebem em dinheiro em espécie; b) negativados; e c) indivíduos que moram em municípios que não possuem agências bancárias ou possuem dificuldade para utilizar bancos.

Ao invés de se pensar na extinção do dinheiro em espécie, parece-nos mais razoável a postura que vem sendo adotada pelo Banco Central no sentido de deixar mais acessível a utilização de meios eletrônicos no ato do pagamento para aquisição de bens e serviços ao estabelecer novas regras para o rotativo do cartão de crédito, acompanhar o fenômeno das moedas virtuais e, mais recentemente, criar grupo de estudo para verificar os impactos de um eventual estímulo na utilização do cartão de débito pelos usuários e a redução do custo na utilização deste para os lojistas.

Assim, diante deste panorama, acreditamos que, por enquanto, é inviável o fim do dinheiro em espécie, sendo a melhor opção manter todos os meios de pagamento físico e virtual para que os usuários não só participem ativamente da economia, mas também tenham a liberdade de escolher qual a forma de pagamento a ser utilizada.

* http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2017/04/fabricar-dinheiro-na-casa-da-moeda-do-brasil-e-ate-41-mais-que-caro-que-fazer-na-suecia.html. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

**http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/fintechs-podem-ajudar-a-atender-os-50-milhoes-de-brasileiros-desbancarizados-04lw9stb912d2r2djr6cg0nzi. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

Redação Fialdini Advogados

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard.

Redação Fialdini Advogados

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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard para estimular a concorrência no mercado de meios de pagamento.

Na sessão de julgamento do último dia 5 de abril, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE homologou dois Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (“TCCs”) com o Itaú Unibanco e duas de suas controladas, Hipercard e Redecard (“Rede”). Os acordos foram publicados no Diário Oficial da União em 11 de abril.

Os TCCs foram firmados em sede dos Inquéritos Administrativos nº 08700.001861/2016-03 e 08700.000018/2015-11, conduzidos pela Superintendência-Geral do CADE (“SG”) para apurar práticas anticompetitivas no mercado de meios de pagamento eletrônicos. Além das compromissárias, também são investigadas Cielo, Elo, Alelo, Amex, Ticket, Banco do Brasil e Bradesco.

A investigação dá conta de supostas práticas de discriminação a credenciadoras menores. Segundo apuração da SG, as credenciadoras maiores estariam fornecendo aos estabelecimentos comerciais equipamentos de captura de transações com cartões (Pinpad) sem as chaves criptográficas de concorrentes de menor porte, que também estariam sofrendo recusa na contratação por parte dos arranjos, interessados em manter relação de exclusividade com suas credenciadoras.

Com efeito, a Rede comprometeu-se a inserir, em seus Pinpads, um mapa de chaves criptográficas atualizado, conforme disponibilizado pela Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – ABECS. Tal medida sinaliza uma abertura do mercado, porquanto permitirá que os estabelecimentos contratem serviços de várias credenciadoras, podendo optar tanto pelas de grande porte quanto pelas menores.

Hipercard e Itaú, por seu turno, comprometeram-se a abrir o arranjo Hipercard a outras credenciadoras, sem estabelecer qualquer relação de exclusividade que inviabilize a participação destas, fixando prazo para a abertura até 30 de abril de 2017. Ocorre que a Circular BACEN nº 3.682/2013, com as alterações promovidas pela Circular BACEN nº 3.815, de 07 de dezembro de 2016, já previa a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento, à exemplo do Hipercard, estabelecendo o dia 24 de março de 2017 como prazo para início dos procedimentos de homologação das novas credenciadoras. O que se percebe, portanto, é que este acordo é inócuo, uma vez que, conforme determinação do BACEN, os procedimentos para abertura já deveriam ter se dado desde o último 24 de março.

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