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Regulamentação

Banco central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito

Leandro De Andrade

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A partir de outubro, os percentuais da tarifa de intercâmbio dos cartões de débito poderão chegar no máximo a 0,80% de cada transação.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse nesta sexta (13), que a instituição avalia fixar um teto para as tarifas operacionais dos cartões de crédito, como já foi definido recentemente para os de débito.

O objetivo é baratear os custos das transações para os lojistas e que esta redução chegue ao consumidor, estimulando assim o uso de meios eletrônicos de pagamentos.

A partir de 1º de outubro, o BC determinou que haverá limitação dos porcentuais da chamada tarifa de intercâmbio dos cartões de débito, que poderão chegar a, no máximo 0,8%, de cada transação.

A taxa de intercâmbio é a tarifa que a empresa que credencia as lojas paga para o emissor do cartão, os bancos, em cada transação com o plástico.

“Com a medida nos cartões de débito, nossa expectativa é que a redução seja repassada para o credenciador e ao lojista, e chegue ao consumidor por meio da concorrência”, afirmou o presidente do BC nesta sexta em evento do Insper e do Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

“Obviamente, vamos continuar avaliando se o teto para o débito é correto, se tem que reduzir mais. Vamos avaliar também se é preciso colocar um teto em outros instrumentos, como cartões de crédito”, afirmou Ilan em seu discurso. “Tudo isso faz parte de nossa agenda neste ano.

“Estamos incentivando a competição nos meios de pagamento“, disse, durante palestra. O objetivo do BC é aumentar o uso de meios eletrônicos, como os cartões de débito, considerados mais eficientes que o papel de moeda.

Isso trará redução de custos para todo mundo, afirmou. “Foram adotadas medidas que melhoram a concorrência e tornam o uso do cartão de crédito mais eficiente e barato”, disse Ilan Goldfajn.

Entre as medidas recentes para estimular meios eletrônicos de pagamento, Ilan destacou que o governo passou a permitir a diferenciação de preços para uma compra à vista, que paga valor menor. Isso era prática comum no comércio, mas não era regulamentado, observou. “Hoje se tornou formal. Com isso se consegue diferenciar se o pagamento é à vista ou a prazo.”

O dirigente disse ainda que, no ano passado, o Banco Central aumentou seu poder fiscalizador e punitivo para as instituições do sistema financeiro.

Para aumentar a competição no sistema, Ilan disse que o objetivo do BC é estimular a entrada no mercado das Fintechs, como são chamadas as empresas nascentes de inovação financeira. “O BC quer incentivar a oferta e a diferenciação de produtos para o consumidor.”

A avaliação do presidente do banco é a de que as Fintechs trazem maior competição, além de criarem produtos e novos modelos de negócios com redução de custos em várias áreas. “Temos adotado uma postura de deixar entrar, deixar competir e regular apenas quando necessário”, disse. “Não pretendemos regular em demasia.”

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios.

Responsável pela comunicação do portal pagamento.me, apaixonado por marketing digital, mordido pela publicidade, metódico, realista, dedicado e pra sempre aprendiz.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Notícias de Pagamento

Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo. Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador […]

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Notícias de Pagamento

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que […]

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