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Bitcoins em contratos no Brasil

Redação Fialdini Advogados

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Em 2008 surgiu o conceito do Bitcoin, uma moeda criptografada que circula via internet por meio de um sistema de pagamentos baseado em código aberto, ou seja, oferece condições para o rastreamento das movimentações que são realizadas.

Necessário salientar que o Bitcoin não é emitido nem garantido por uma autoridade monetária, tampouco é regulado ou supervisionado por autoridades monetárias do país.

Em que pese estas características, mediante o volume de negociação que o Bitcoin vem atingindo nos últimos anos – em 2016 chegou a R$ 363 milhões, com projeção de atingir o patamar de R$ 1 bilhão em 2017[1] -, o Banco Central do Brasil emitiu o Comunicado nº 25.306, pontuando acerca do “risco de perdas patrimoniais decorrentes de ataques criminosos que atuam no espaço da rede mundial de computadores” e do acompanhamento deste órgão quanto à “evolução da utilização de tais instrumentos e as discussões nos foros internacionais sobre a matéria – em especial sobre sua natureza, propriedade e funcionamento -, para fins de adoção de eventuais medidas”.

Bitcoins em contratos no Brasil

A partir da inquestionável popularização do Bitcoin no mercado brasileiro, surge o seguinte questionamento: posso consignar em um contrato o Bitcoin como forma de pagamento?

Surgem dois posicionamentos absolutamente distintos sobre o assunto. Vejamos.

A primeira corrente sustenta que o Bitcoin não é moeda nacional e, por conseguinte, não haveria a possibilidade de estipulação de pagamentos utilizando tal para obrigações exequíveis no Brasil em razão do disposto no art. 1º da Lei n° 10.192/2001 e no art. 318 do Código Civil.

Desta maneira, sob este prisma, não poderia haver contrato estipulando o pagamento em Bitcoin.

Contudo, caso as partes tivessem previsto esta forma de pagamento, a saída encontrada seria a conversão do Bitcoin em moeda nacional com base na cotação da data da contratação sem que houvesse a declaração de inexistência do contrato, posicionamento este utilizado pelo Poder Judiciário ao julgar ações que envolvem a estipulação do dólar como meio de pagamento (como ocorrido no Recurso Especial nº 804.791 e nº 1.323.219).

Já a segunda corrente, a qual nos filiamos, considera o Bitcoin como ativo e vai ao encontro da manifestação realizada pela Receita Federal[2]. O raciocínio é o seguinte: a moeda virtual (que, frisa-se, engloba o Bitcoin) muito embora não seja considerada como moeda nos termos do marco regulatório atual é equiparada a um ativo financeiro.

Significa dizer que é um bem de interesse econômico, incorpóreos e intangíveis, assim como acontece com os direitos de autor, a propriedade industrial, o fundo empresarial, entre outros.

E sendo assim, não há qualquer impedimento legal para que o Bitcoin seja utilizado como meio de pagamento nos contratos no Brasil.

Cabe aqui mencionar que apesar do considerável volume negociado de Bitcoin no mercado brasileiro, não há ações judiciais questionando a validade da utilização deste tipo de moeda virtual como meio de pagamento.

Resta-nos aguardar de que forma o Poder Judiciário vai se manifestar quando for acionado para analisar a questão posta neste texto mesmo não existindo norma específica para o assunto.

[1] Disponível em: http://bitvalor.com/files/Relatorio_Mercado_Brasileiro_Bitcoins_Dezembro2016.pdf Acesso em 15/02/2017.

[2] Disponível em: https://idg.receita.fazenda.gov.br/interface/cidadao/irpf/2016/perguntao Acesso em 15/02/2017. P. 184. Acesso em 15/02/2017.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Exchange de Criptomoeda é roubada em U$3M em Bitcoin

Leandro De Andrade

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O vazamento foi atribuído a um funcionário que estava extraindo bitcoin para os clientes da plataforma, informou a empresa em comunicado na semana passada, quando os bitcoins foram desviados durante o processo.

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Coinbase compra startup Earn.com

Leandro De Andrade

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A Coinbase adquiriu a Earn.com, uma startup que permite que usuários ganhem bitcoin respondendo a e-mails e concluindo tarefas, em um acordo que vale mais de US$ 100 milhões. Como parte do acordo, o CEO da Earn.com, Balaji Srinivasan, torna-se o diretor de tecnologia da Coinbase.

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Casas de criptomoedas ameaçam bancos que se negam a aceitar depósitos

Leandro De Andrade

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A Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB), grupo criado recentemente para defender as casas de criptomoedas em território nacional, ameaça entrar na Justiça contra os maiores bancos do Brasil — que estão se recusando a abrir contas para depósitos, usados para trocar moedas virtuais por dinheiro físico.

As criptomoedas aos poucos vão firmando raízes na economia mundial e começam a mudar o cenário, o que naturalmente causa conflito com regras estipuladas há anos. Os bancos são os mais afetados nessa conversa, pois as transações descentralizadas causam impacto direto em suas receitas.

De acordo com as instituições financeiras, há “falta de interesse comercial”, o que na verdade pode esconder o temor das agências em realizar negócios sem saber a origem da verba ou devido a suspeitas de atividades ilícitas.

“Está havendo uma negativa de negociar. E a justificativa é muito estranha. Isso, eventualmente, tem até o potencial de ser um caso perante o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)”, disse em entrevista à Folha de S. Paulo, o presidente da ABCB, Fernando Furlan.

Ainda não se sabe exatamente até onde vai essa queda de braço e se os novos grupos de fintechs baseados em criptomoedas terão espaço no mercado — que aos poucos vai ampliando a discussão sobre regulamentação. Seguimos acompanhando.

Fonte: TecMundo

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