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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard.

Redação Fialdini Advogados

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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard para estimular a concorrência no mercado de meios de pagamento.

Na sessão de julgamento do último dia 5 de abril, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE homologou dois Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (“TCCs”) com o Itaú Unibanco e duas de suas controladas, Hipercard e Redecard (“Rede”). Os acordos foram publicados no Diário Oficial da União em 11 de abril.

Os TCCs foram firmados em sede dos Inquéritos Administrativos nº 08700.001861/2016-03 e 08700.000018/2015-11, conduzidos pela Superintendência-Geral do CADE (“SG”) para apurar práticas anticompetitivas no mercado de meios de pagamento eletrônicos. Além das compromissárias, também são investigadas Cielo, Elo, Alelo, Amex, Ticket, Banco do Brasil e Bradesco.

A investigação dá conta de supostas práticas de discriminação a credenciadoras menores. Segundo apuração da SG, as credenciadoras maiores estariam fornecendo aos estabelecimentos comerciais equipamentos de captura de transações com cartões (Pinpad) sem as chaves criptográficas de concorrentes de menor porte, que também estariam sofrendo recusa na contratação por parte dos arranjos, interessados em manter relação de exclusividade com suas credenciadoras.

Com efeito, a Rede comprometeu-se a inserir, em seus Pinpads, um mapa de chaves criptográficas atualizado, conforme disponibilizado pela Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – ABECS. Tal medida sinaliza uma abertura do mercado, porquanto permitirá que os estabelecimentos contratem serviços de várias credenciadoras, podendo optar tanto pelas de grande porte quanto pelas menores.

Hipercard e Itaú, por seu turno, comprometeram-se a abrir o arranjo Hipercard a outras credenciadoras, sem estabelecer qualquer relação de exclusividade que inviabilize a participação destas, fixando prazo para a abertura até 30 de abril de 2017. Ocorre que a Circular BACEN nº 3.682/2013, com as alterações promovidas pela Circular BACEN nº 3.815, de 07 de dezembro de 2016, já previa a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento, à exemplo do Hipercard, estabelecendo o dia 24 de março de 2017 como prazo para início dos procedimentos de homologação das novas credenciadoras. O que se percebe, portanto, é que este acordo é inócuo, uma vez que, conforme determinação do BACEN, os procedimentos para abertura já deveriam ter se dado desde o último 24 de março.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Banco Inter vazou dados de quase 20 mil clientes, diz investigação do MP.

Redação Pagamento.me

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O Banco Inter vazou dados pessoais de 19.961 correntistas, de acordo com uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais moveu nesta segunda-feira (30) uma ação civil pública contra a instituição financeira, que pode ser condenada a pagar uma indenização de R$ 10 milhões.

Vazamento de dados do Banco Inter

A história começou em maio, quando um hacker divulgou um arquivo criptografado de 40 GB que supostamente teria informações pessoais de clientes do Banco Inter. Dados como senha, código de segurança (CVV), e-mail, telefone e endereço, bem como CPF, RG, CNH, declaração de imposto de renda e fotos de cheques para compensação via aplicativo estariam no vazamento.

Na época, o banco declarou que “não houve invasão e tampouco comprometimento dos sistemas de segurança”. Em comunicado ao mercado, afirmou que a notícia do vazamento era “inverídica, com conteúdo técnico questionável e impreciso, publicada com o objetivo exclusivo de prejudicar a reputação do banco”. Disse ainda que a divulgação de “notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados” a respeito de instituição financeira era crime.

Investigação do MPDFT e do Banco Central

Após uma investigação, o MPDFT “constatou o comprometimento dos dados cadastrais de 19.961 correntistas do Banco Inter”, sendo que “13.207 contêm dados bancários, como número da conta, senha, endereço, CPF e telefone”. Correntistas de outros bancos que fizeram transações com clientes do Inter também foram afetados. O MPDFT confirmou ainda que houve vazamento da chave de criptografia privada do banco.

“O Banco Central do Brasil confirmou o incidente de segurança, bem como o Centro de Proteção, Análise, Difusão e Segurança da Informação – CI deste Ministério Público constatou que os certificados contidos no arquivo são relativos ao Banco Inter e são compatíveis com as chaves pública e privada”, diz o MPDFT na ação civil pública.

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Vazamento de chave de criptografia privada do Banco Inter

Censura contra pesquisador de segurança

Na ação, o MPDFT informa que uma das testemunhas “supostamente foi ameaçada por representantes do Banco Inter para encerrar uma investigação informal que realizava sobre o incidente de segurança”. A vítima teria recebido um telefonema em seu celular pessoal de um homem ligado aos acionistas da instituição financeira, que é controlada pela construtora MRV.

“Disse que o banco me acusaria como o invasor (criminoso), que eu sofreria busca e apreensão de bens meus, que minha reputação profissional seria maculada, que eu teria grandes despesas com advogado dentre outras consequências negativas. […] Um dos trechos que mais me chamou a atenção foi ele me dizer que ‘(…) você não trabalha para a imprensa, não tem sigilo de fonte, não tem proteções que a imprensa tem’. Foi uma clara ameaça”, disse a vítima em depoimento ao MPDFT.

Indenização por danos morais coletivos

Em nota, o MPDFT pede que a ação seja julgada com a condenação do Banco Inter em R$ 10 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, “em razão de não ter tomado os cuidados necessários para garantir a segurança dos dados pessoais de seus clientes e não clientes”. Caso o banco seja condenado, o valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O promotor de justiça Frederico Meinberg diz que “as tentativas de encobrir o incidente de segurança, promovidas pelo Banco Inter, geraram prejuízos morais e insegurança aos clientes, não clientes, investidores, acionistas, ecossistemas de Fintechs e Startups brasileiros de dados, bem como na confiabilidade da migração dos serviços de processamento, armazenamento e de computação em nuvem das instituições financeiras”.

Fonte: TecnoBlog

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Fim do dinheiro: ilusão ou realidade?

Redação Fialdini Advogados

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Você sabia que tem um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – nº 48/2015, do deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG – que tem como objetivo extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, além de determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital?

Sob o ponto de vista da economia que seria gerada pela não confecção da cédula em papel ou de moeda, este projeto seria absolutamente adequado.

Para se ter noção do custo envolvido na produção de dinheiro no país, em 13 de abril de 2017, houve a celebração de dois contratos entre o Banco Central e a Casa da Moeda: a) um contrato de R$ 279,14 milhões para a produção de 980 milhões de cédulas; b) e um outro contrato de R$ 272,5 milhões para a fabricação de 660 milhões de moedas*.

Mas não é só. Impossível ignorar que o fim do dinheiro em espécie traria maior rastreabilidade das operações, o que, em tese, diminuiria a possibilidade prática de ilícitos (dentre eles, sonegação fiscal, tráfico de drogas e armas, etc).

Apesar destes pontos favoráveis, não podemos esquecer que o Brasil é um país com diferenças culturais e econômicas imensas, por isso uma conduta desta magnitude serviria para restringir a participação de pessoas – que não possuem celular e uma conta bancária – na economia.

Estaríamos falando da exclusão de aproximadamente 50 milhões de pessoas** que seriam sub-bancarizadas ou não bancarizadas cuja composição principal é de: a) trabalhadores com ou sem carteira assinada que só recebem em dinheiro em espécie; b) negativados; e c) indivíduos que moram em municípios que não possuem agências bancárias ou possuem dificuldade para utilizar bancos.

Ao invés de se pensar na extinção do dinheiro em espécie, parece-nos mais razoável a postura que vem sendo adotada pelo Banco Central no sentido de deixar mais acessível a utilização de meios eletrônicos no ato do pagamento para aquisição de bens e serviços ao estabelecer novas regras para o rotativo do cartão de crédito, acompanhar o fenômeno das moedas virtuais e, mais recentemente, criar grupo de estudo para verificar os impactos de um eventual estímulo na utilização do cartão de débito pelos usuários e a redução do custo na utilização deste para os lojistas.

Assim, diante deste panorama, acreditamos que, por enquanto, é inviável o fim do dinheiro em espécie, sendo a melhor opção manter todos os meios de pagamento físico e virtual para que os usuários não só participem ativamente da economia, mas também tenham a liberdade de escolher qual a forma de pagamento a ser utilizada.

* http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2017/04/fabricar-dinheiro-na-casa-da-moeda-do-brasil-e-ate-41-mais-que-caro-que-fazer-na-suecia.html. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

**http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/fintechs-podem-ajudar-a-atender-os-50-milhoes-de-brasileiros-desbancarizados-04lw9stb912d2r2djr6cg0nzi. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

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