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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard.

Redação Fialdini Advogados

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Cade celebra acordo com Rede, Itau e Hipercard para estimular a concorrência no mercado de meios de pagamento.

Na sessão de julgamento do último dia 5 de abril, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE homologou dois Termos de Compromisso de Cessação de Conduta (“TCCs”) com o Itaú Unibanco e duas de suas controladas, Hipercard e Redecard (“Rede”). Os acordos foram publicados no Diário Oficial da União em 11 de abril.

Os TCCs foram firmados em sede dos Inquéritos Administrativos nº 08700.001861/2016-03 e 08700.000018/2015-11, conduzidos pela Superintendência-Geral do CADE (“SG”) para apurar práticas anticompetitivas no mercado de meios de pagamento eletrônicos. Além das compromissárias, também são investigadas Cielo, Elo, Alelo, Amex, Ticket, Banco do Brasil e Bradesco.

A investigação dá conta de supostas práticas de discriminação a credenciadoras menores. Segundo apuração da SG, as credenciadoras maiores estariam fornecendo aos estabelecimentos comerciais equipamentos de captura de transações com cartões (Pinpad) sem as chaves criptográficas de concorrentes de menor porte, que também estariam sofrendo recusa na contratação por parte dos arranjos, interessados em manter relação de exclusividade com suas credenciadoras.

Com efeito, a Rede comprometeu-se a inserir, em seus Pinpads, um mapa de chaves criptográficas atualizado, conforme disponibilizado pela Associação Brasileira de Empresas de Cartão de Crédito e Serviços – ABECS. Tal medida sinaliza uma abertura do mercado, porquanto permitirá que os estabelecimentos contratem serviços de várias credenciadoras, podendo optar tanto pelas de grande porte quanto pelas menores.

Hipercard e Itaú, por seu turno, comprometeram-se a abrir o arranjo Hipercard a outras credenciadoras, sem estabelecer qualquer relação de exclusividade que inviabilize a participação destas, fixando prazo para a abertura até 30 de abril de 2017. Ocorre que a Circular BACEN nº 3.682/2013, com as alterações promovidas pela Circular BACEN nº 3.815, de 07 de dezembro de 2016, já previa a obrigatoriedade de abertura dos arranjos de pagamento, à exemplo do Hipercard, estabelecendo o dia 24 de março de 2017 como prazo para início dos procedimentos de homologação das novas credenciadoras. O que se percebe, portanto, é que este acordo é inócuo, uma vez que, conforme determinação do BACEN, os procedimentos para abertura já deveriam ter se dado desde o último 24 de março.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

Redação Fialdini Advogados

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Banco Central abre Consulta Pública sobre Regulamentação das Fintechs de Crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 30 de agosto a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil divulgou minuta de resolução para regulamentação das operações de crédito realizadas por meio de plataformas eletrônicas, com os objetivos declarados de aumentar a segurança jurídica no segmento, elevar a concorrência e ampliar as oportunidades de acesso dos agentes econômicos.

De acordo com o texto proposto, serão criadas duas modalidades de instituição financeira: a Sociedade de Crédito Direto (SCD), que terá por objeto a realização de operações de empréstimo exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com uso de capital próprio, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), para intermediação entre recursos de credores e devedores, mediante negociação em plataforma eletrônica.  No caso da SEP, é vedada a utilização de capital próprio para as operações de crédito ou a retenção de riscos.

As SEP deverão repassar os recursos de/para os credores e devedores que utilizarem sua plataforma em até um dia útil do recebimento, mantendo-os segregados dos recursos próprios da instituição.  Além disso, deverão estabelecer limites de valores e quantidades de operações, tanto para credores e devedores.

A exposição de um mesmo credor, somadas todas as operações realizadas por Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, está limitada a R$ 50 mil, cabendo à SEP, antes da contratação da operação, verificar a observância dos limites por meio de declaração do credor e consulta ao SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central).

Ambas as instituições (SCD e SEP) deverão ser constituídas necessariamente sob a forma de sociedade anônima, tendo capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 1 milhão.

Além dos serviços de empréstimo e intermediação, as sociedades poderão prestar serviços de análise de crédito, bem como atuar na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo realizadas e emitir moeda eletrônica.

O funcionamento dessas novas modalidades de instituição dependerá de autorização para constituição e funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

Eventuais comentários e sugestões da sociedade civil quanto à minuta de Resolução poderão ser encaminhados até 17 de novembro de 2017, nos termos do Edital de Consulta Pública 55/2017.

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Conductor está com sede de inovação.

Redação Pagamento.me

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A Conductor é uma empresa líder em tecnologia de meios de pagamento e está com sede de inovação. Ela foi uma das apoiadoras do Innovation Pay, no ano passado.

Ela presta serviços high-tech para o mercado de Cartões de Crédito e Meios Eletrônicos de Pagamento, com soluções completas e homologada para processar cartões das bandeiras Mastercard, Visa, Elo e Goodcard, inclusive com opções para processamento de cartões Private Label e Open Private. Desde o varejo, até o segmento financeiro, a Conductor consegue atuar com um dos grandes agentes para viabilizar soluções de pagamento no país.

Este ano o planejamento está orientado pela integração do mundo físico ao digital a fim de melhorar a experiência do cliente final. O desafio constante da empresa é empoderar o cliente e proporcionar uma experiência incrível, para que, dessa forma, a Conductor alcance engajamento de colaboradores e do cliente final na utilização e divulgação em produtos e serviços oferecidos. Com 20 anos de experiência no mercado, a companhia desenvolveu um modelo único e inovador de atuação, com soluções arrojadas e uma plataforma própria conhecida pela sua flexibilidade. São mais de 90 mil pontos de venda integrados na plataforma, com abrangência nacional, para operar os mais de 40 milhões de cartões cadastrados.

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Sede da Conductor em São Paulo. Foto: Reprodução

Focados no bem estar das pessoas e guiados pela ética, a Conductor incentiva novas ideias, troca de conhecimento, autodesenvolvimento, colaboração, transparência e respeito mútuo. A empresa está sempre conectada e atenta ao cliente e ao mercado, buscando novidades para oferecer atendimento mais qualificado.

É expressivo o crescimento da Conductor. Nos últimos anos importantes aquisições foram realizadas no segmento e, além disso, a base de clientes ativos foi ampliada. A distribuição aconteceu em segmentos como varejo, financeiras, instituições de pagamento e distribuidoras.

“Com os projetos em andamento e conquistas comerciais recentes, pretendemos superar a marca de 100 clientes ainda este ano. As transações financeiras processadas pela Conductor cresceram 61,5% em 2016 e a projeção para 2017 é de crescer mais de 40,0%, superando a marca de R$ 23 bilhões em movimentação financeira no ano”, comenta Anderson Olivares, diretor da empresa.

Empresa investe na Startup IZIO

Nos últimos anos, a companhia construiu um ecossistema onde o cliente define como utilizar a plataforma, de forma modularizada, onde as funcionalidades são oferecidas por interfaces na Conductor ou realizadas na estrutura do cliente. Tudo pode ser feito de forma flexível na iniciação do projeto, o que permite que mudanças aconteçam a qualquer momento, de acordo com a necessidade. A IZIO é conhecida como a mais nova unidade de negócio da empresa. Consiste numa solução de fidelização de clientes para lojistas que buscam conhecer melhor seu público-alvo e gerar fidelização, engajamento e aumento de vendas, por meio de um atendimento altamente especializado. Para Antonio Soares, CEO da Conductor, “a aquisição está alinhada com a estratégia da companhia em trazer soluções de alto valor agregado para a cadeia de meios de pagamento, melhorando a experiência dos portadores de cartões no varejo e impulsionando a rentabilidade dos nossos clientes“, comenta.

Em fevereiro de 2017, a empresa realizou o Tech Experience by Conductor, em parceria com o Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ) e com apoio da Microsoft, que ministrou palestras durante o evento. Além disso, a Conductor promoveu o Hackathon, uma maratona de programação e desenvolvimento de soluções. Como premiação, a Microsoft ofereceu cursos e a Conductor abriu processo seletivo com 30 vagas para contratar desenvolvedores em sua filial de João Pessoa.

Os maiores desafios para 2017 incluem o lançamento de uma nova vertical para revolucionar o mercado de pagamentos com mobilidade e expandir a operação em novas localidades e em novos segmentos de negócio.

Que ótimo Conductor!

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