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A fraude é um pesadelo para o e-commerce (mas não deveria ser)

Felipe Held

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Sabemos que a fraude on-line pode causar problemas graves a uma empresa: chargebacks, multas de adquirentes, milhões em prejuízo, reclamações, má reputação, ineficiência operacional, danos à marca… e muitos outros. Mas queremos reforçar o título deste artigo: a fraude não deve ser um pesadelo para quem vende pela internet.

Um bom empreendedor se perguntaria neste momento: “Como assim? Devo então ser mais permissivo, dispensar toda a minha equipe de risco e aceitar todos os pedidos que chegam à minha loja virtual?”.

Não! Jamais faça isso! A fraude on-line é sim uma enorme e crescente ameaça para o comércio eletrônico no mundo inteiro. O que vamos explicar é que não cabe a você, por receio ou por desconhecimento, tomar o problema para si e começar a resolvê-lo por conta própria a fim de erradicá-lo. Não é bem assim, e vamos explicar por quê.

Cenário atual

A maioria das fraudes hoje em dia é cometida por criminosos que obtêm ilegalmente dados de cartões de crédito de terceiros e o utilizam para compras em sites de e-commerce e aplicativos mobile. O dono legítimo do cartão clonado até pode se dar conta do golpe e solicitar o cancelamento da transação; quando isso ocorrer, porém, a loja já terá entregue o pedido ou realizado o serviço e arcará com o prejuízo daquele pedido.

Em números: atualmente, 3,8% dos pedidos que chegam a uma loja virtual são de origem fraudulenta. Com um ótimo gerenciamento de risco e um bom sistema antifraude, este número deve cair para 0,5% (ou menos). As boas práticas do mercado entendem que as fraudes não devem ultrapassar 1% sobre o faturamento.

Medo da fraude

Agora que o “cenário da fraude” já foi apresentado, nos diga se os casos a seguir fazem sentido:

– Uma empresa que tinha 40% dos pedidos cancelados por suspeita de fraude;
– Uma loja virtual que recebia milhares de pedidos por mês e analisava manualmente 100% deles, por medo de fraude; e
– Um empreendedor que pagava 5% do faturamento para ter uma taxa de fraudes igual a 0%.

Todos estes casos são verídicos. E também mostram como o medo pode nublar a vista de um empreendedor e prejudicar de maneira considerável a saúde financeira de uma empresa. Afinal:

– Por que cancelar 40% dos pedidos se, historicamente, menos de 4% das compras são de origem fraudulenta?
– Por que revisar 100% dos pedidos manualmente e não ter uma ferramenta que realize boa parte desta função, deixando somente as compras realmente suspeitas para a verificação humana (menos de 15%)?
– Por que abrir mão de 5% do faturamento para combater a fraude se todas as soluções do mercado têm como meta manter o índice de fraude abaixo de 1%?

Estes casos (e muitos outros) nos mostram que o empreendedor, muitas vezes por falta de informação, se preocupa mais do que deveria com a fraude em vez de focar no que realmente importa: aumentar as vendas, reduzir o custo de aquisição e fidelização de clientes, melhorar a visibilidade da marca… Ou seja: o risco de perder dinheiro compromete seriamente o objetivo de ganhar dinheiro.

A melhor maneira de combater a fraude

Não existe fraude zero no comércio eletrônico: o risco faz “parte do jogo”. Por isso, quem melhor combate a fraude não é aquele que tem como foco não receber nenhum chargeback – afinal, para isso acontecer, será necessário cancelar muitas vendas boas e abrir mão de uma gorda fatia de faturamento. No jogo contra a fraude, o ganhador é quem consegue otimizar a análise de risco, aprovando o máximo de pedidos possíveis e sofrendo o menor risco possível.

Em resumo: não é o medo da fraude que faz com que uma loja supere esta ameaça. O “segredo” é saber administrar o risco de maneira consciente, delegando a análise de risco (toda ou a maior parte dela) a quem realmente sabe lidar com a detecção de compras criminosas.

Quer saber mais?

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Explicaremos a evolução do combate à fraude, os prós e contras das principais técnicas utilizadas atualmente e os maiores desafios no dia a dia de todo o sistema de pagamentos ainda encontra. Não perca!

Fale com a Konduto no e-mail oi@konduto.com

Conecte-se com a Konduto também nas redes sociais: Linkedin, Facebook e Twitter

Head de Comunicação e Marketing na Konduto, primeiro sistema antifraude do mundo a incluir inteligência artificial e comportamento de navegação do usuário às técnicas tradicionais de análise de risco.

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Fim do dinheiro: ilusão ou realidade?

Redação Fialdini Advogados

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Você sabia que tem um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – nº 48/2015, do deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG – que tem como objetivo extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, além de determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital?

Sob o ponto de vista da economia que seria gerada pela não confecção da cédula em papel ou de moeda, este projeto seria absolutamente adequado.

Para se ter noção do custo envolvido na produção de dinheiro no país, em 13 de abril de 2017, houve a celebração de dois contratos entre o Banco Central e a Casa da Moeda: a) um contrato de R$ 279,14 milhões para a produção de 980 milhões de cédulas; b) e um outro contrato de R$ 272,5 milhões para a fabricação de 660 milhões de moedas*.

Mas não é só. Impossível ignorar que o fim do dinheiro em espécie traria maior rastreabilidade das operações, o que, em tese, diminuiria a possibilidade prática de ilícitos (dentre eles, sonegação fiscal, tráfico de drogas e armas, etc).

Apesar destes pontos favoráveis, não podemos esquecer que o Brasil é um país com diferenças culturais e econômicas imensas, por isso uma conduta desta magnitude serviria para restringir a participação de pessoas – que não possuem celular e uma conta bancária – na economia.

Estaríamos falando da exclusão de aproximadamente 50 milhões de pessoas** que seriam sub-bancarizadas ou não bancarizadas cuja composição principal é de: a) trabalhadores com ou sem carteira assinada que só recebem em dinheiro em espécie; b) negativados; e c) indivíduos que moram em municípios que não possuem agências bancárias ou possuem dificuldade para utilizar bancos.

Ao invés de se pensar na extinção do dinheiro em espécie, parece-nos mais razoável a postura que vem sendo adotada pelo Banco Central no sentido de deixar mais acessível a utilização de meios eletrônicos no ato do pagamento para aquisição de bens e serviços ao estabelecer novas regras para o rotativo do cartão de crédito, acompanhar o fenômeno das moedas virtuais e, mais recentemente, criar grupo de estudo para verificar os impactos de um eventual estímulo na utilização do cartão de débito pelos usuários e a redução do custo na utilização deste para os lojistas.

Assim, diante deste panorama, acreditamos que, por enquanto, é inviável o fim do dinheiro em espécie, sendo a melhor opção manter todos os meios de pagamento físico e virtual para que os usuários não só participem ativamente da economia, mas também tenham a liberdade de escolher qual a forma de pagamento a ser utilizada.

* http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2017/04/fabricar-dinheiro-na-casa-da-moeda-do-brasil-e-ate-41-mais-que-caro-que-fazer-na-suecia.html. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

**http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/fintechs-podem-ajudar-a-atender-os-50-milhoes-de-brasileiros-desbancarizados-04lw9stb912d2r2djr6cg0nzi. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

Redação Fialdini Advogados

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Banco Central abre Consulta Pública sobre Regulamentação das Fintechs de Crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 30 de agosto a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil divulgou minuta de resolução para regulamentação das operações de crédito realizadas por meio de plataformas eletrônicas, com os objetivos declarados de aumentar a segurança jurídica no segmento, elevar a concorrência e ampliar as oportunidades de acesso dos agentes econômicos.

De acordo com o texto proposto, serão criadas duas modalidades de instituição financeira: a Sociedade de Crédito Direto (SCD), que terá por objeto a realização de operações de empréstimo exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com uso de capital próprio, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), para intermediação entre recursos de credores e devedores, mediante negociação em plataforma eletrônica.  No caso da SEP, é vedada a utilização de capital próprio para as operações de crédito ou a retenção de riscos.

As SEP deverão repassar os recursos de/para os credores e devedores que utilizarem sua plataforma em até um dia útil do recebimento, mantendo-os segregados dos recursos próprios da instituição.  Além disso, deverão estabelecer limites de valores e quantidades de operações, tanto para credores e devedores.

A exposição de um mesmo credor, somadas todas as operações realizadas por Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, está limitada a R$ 50 mil, cabendo à SEP, antes da contratação da operação, verificar a observância dos limites por meio de declaração do credor e consulta ao SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central).

Ambas as instituições (SCD e SEP) deverão ser constituídas necessariamente sob a forma de sociedade anônima, tendo capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 1 milhão.

Além dos serviços de empréstimo e intermediação, as sociedades poderão prestar serviços de análise de crédito, bem como atuar na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo realizadas e emitir moeda eletrônica.

O funcionamento dessas novas modalidades de instituição dependerá de autorização para constituição e funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

Eventuais comentários e sugestões da sociedade civil quanto à minuta de Resolução poderão ser encaminhados até 17 de novembro de 2017, nos termos do Edital de Consulta Pública 55/2017.

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