INNOVATION PAY - O evento de pagamentos focado na inovação! - Pagamento.me
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INNOVATION PAY – O evento de pagamentos focado na inovação!

Redação Pagamento.me

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Dia 02/12 de 2016 foi um dia muito especial.

Realizamos o Innovation Pay e isso cravou uma bandeira importante no segmento, especialmente se tratando de inovação. Com um dia inteiro de palestras, painéis e um Demoday Fintech, o evento premiou com conteúdo relevante, as 400 pessoas presentes. As fotos oficiais do evento estão nesse link: Fotos Oficiais Innovation Pay.

Veja o resumo do evento abaix.

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Innovation Pay 2016. Foto: Pagamento.me

Para ter uma dinâmica melhor, ilustramos abaixo como foi cada parte do evento.

Luciano Pires – o host

O início do evento teve o anúncio do host Luciano Pires, que conduziu o dia todo do evento. Apresentando todos convidados e palestrantes e também oferecendo pequenas pílulas de conhecimento entre cada tracking. Fundador do Café Brasil, Luciano é um escritor e palestrante de peso. Foi nessa pegada, a decisão de convidá-lo.

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Luciano Pires abre o evento. Foto: Pagamento.me

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Provocações de Luciano Pires. Foto: Pagamento.me

Marcelo Mattar – Samsung Pay

O primeiro convidado veio para falar de mobile payment e a mudança de consumo, que cada pessoa passou, depois da popularização dos smartphones. Marcelo Mattar, da Samsung, abriu o evento com dados da Samsung Pay e de como as pessoas podem pressionar os varejistas para uma nova forma de pagar. Uma baita aula de mobilidade!

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Marcelo Mattar da Samsung. Foto: Pagamento.me

Sergio Kulikovsky – Acesso

Fundador da Acesso, Sérgio tem um histórico de empreendedorismo interessante. Segundo a subir no palco, o presidente da Acesso, mostrou o porquê da Acesso ser um dos grandes cases fintechs do país. Com 420 mil cartões emitidos, R$150 milhões de recargas mensais e 2 milhões de transações, a empresa fundada em 2010, já é o maior nome em pré-pago do país. Está na hora de alguém de fato cuidar dos desbancarizados.

Pelo histórico do Sérgio e da Acesso, o caminho é bom.

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Sérgio Kulikovsky da Acesso. O negócio bilionário dos pré-pagos. Foto: Pagamento.me

Tom Canabarro – Konduto

Em uma das palestras mais elogiadas do dia, Tom – fundador da Konduto, mostrou como funcionam as fraudes on-line e como ela vira um transtorno para lojistas em todo mundo. Segundo o empreendedor, a cada 26 compras, uma é tentativa de fraude. E foi categórico: “não existe fraude zero, mas é possível reduzir sempre!”

A Konduto é uma das poucas empresas a usar inteligência artificial de fato, em suas soluções.

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Tom Canabarro: combate às fraudes usando inteligência artificial. Foto: Pagamento.me

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Tom da Konduto, faz o teste em tempo real de checagem de fraudes. Foto: Pagamento.me

Thais de Gobbi – Machado Meyer

Com um dos escritórios de advocacia mais importantes do país, a Machado & Meyer vem fazendo um trabalho muito importante com as fintechs, especialmente em assessorá-las na regulamentação. Thaís de Gobbi, uma das especialistas em regulamentação de fintechs do país, subiu no palco para explicar qual o tamanho do desafio para startups dessa natureza. Temas como moedas virtuais, empréstimos, pagamentos e investimento, estiveram presentes no papo da Thaís com os participantes.

Ao descer do palco, antes do intervalo, a Thaís foi procurado por diversos empreendedores presentes.

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Thais de Gobbi, da Machado & Meyer. – Foto: Pagamento.me

Gilmar Hansen – Clearsale

A Clearsale é o maior antifraude do mercado brasileiro. Pioneira e líder, a empresa ajudou a levantar o Innovation Pay. Em processo de internacionalização, a empresa que há tempos ajuda o e-commerce no Brasil, mostrou porque lidera esse negócio de antifraude no país. Hansen, também ilustrou o movimento Compre & Confie, que promove a conexão de pessoas e empresas para o combate às fraudes.

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Foto: ilustração Pagamento.me

A Clearsale tem cara de unicórnio.

O Cavalo e o Panda – Sax in the Beats

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Sax in the Beats on the Stage. Foto: Pagamento.me

O Cavalo e o Panda (na verdade o Sax in the Beats) animaram os intervalos e início de cada café. Foi um dos pontos altos do evento, que seguiu com uma dinâmica de apresentações, painéis, premiações e também com forte networking nos espaços do hotel.

O sucesso foi tanto, que as pessoas pediram para eles subirem no palco principal.

José Prado – Conexão Fintech

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José Prado – fintechs são uma realidade. Foto: Pagamento.me

O José Prado foi convidado pela organização do Innovation Pay para ilustrar a mudança da tecnologia financeira e como as fintechs estão pressionando os bancos a se reorganizarem. Além disso, Prado apresentou o início do Demoday das Fintechs de Pagamento. Numa apresentação bem importante do dia, Prado lançou provocações no público, que fez com que todos ficassem grudados no palco.

DEMODAY – FINTECHS

Nossa ideia inicial era trazer algumas startups de pagamento que mais impactam o movimento atual do setor. Decidimos por fazer uma competição de startups, com uma votação em tempo real, para premiar a fintech mais bem avaliada durante a apresentação da competição. As fintechs Moneto, Aceita Fácil, IDwall, Pop Recarga, Tá Pago, Bit.One e seus fundadores, subiram no palco para falar durante 5 minutos sobre suas empresas. Também foi aberto um tempo para três perguntas da platéia para eles.

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Votação do Demoday Fintechs – Innovation Pay. Foto: Pagamento.me

No final, as fintechs Pop Recarga e IDwall foram as mais votadas do público presente e dividiram o prêmio de R$3 mil reais que foi oferecido pelos patrocinadores.

Lincoln Ando – IDwall

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Lincoln do IDwall deixa todos da platéia curiosos. Foto: Pagamento.me

Vencedora do 1º Demoday Fintechs – Innovation Pay, a startup IDwall impressionou os 400 presentes do evento. Focada na checagem de dados críticos, KYC e processos de prevenção a fraudes, a fintech explicou porque os bancos, adquirentes e empresas do setor estão procurando as soluções deles.

Júlio Figueiredo – Pop Recarga

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Julio da Pop Recarga – apresentação vencedora do Demoday. Foto: Pagamento.me

Numa apresentação bem dinâmica e bem humorada, a Pop Recarga passou bem a mensagem do porque terem a missão de ajudar milhões de brasileiros sem conta em banco. Com um forte apelo social, Júlio e a Pop, deram o recado tão forte, que a platéia validou: a Pop Recarga foi a outra vencedora do 1º Demoday Fintechs – Innovation Pay.

Um dos pontos altos do evento.

Marcos Arruda – Moneto.

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Arruda da Moneto. Bom ficar de olho. Foto: Pagamento.me

Arruda, tem uma larga experiência em pagamentos. Foi um dos co-criadores da Boldcron (vendida para a Uol) e também é um dos realizadores da Concil, plataforma de conciliação líder do segmento. Não podíamos esperar nada diferente, a não ser uma startup com cara de gigante, que é o caso da Moneto.

Impressionante, Arruda.

Claudio Meinberg – Aceita Fácil

Um sub-adquirente diferente subiu no palco do Innovation Pay. Meinberg, fundador do “Aceita”, criou uma infraestrutura completa para facilitação de pagamentos e despertou um dos momentos mais participativos por parte da platéia.

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Claudio Meinberg, Aceita Fácil. Foto: Pagamento.me

Com uma apresentação focada na solução e no problema de soluções no país, Meinberg exemplificou os principais desafios em se receber pagamentos hoje em dia e deu o tom: facilitar pagamentos é nosso negócio.

Thiago Augusto – Bit.One

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Thiago da Bit.One. Bitcoins, Blockchains e futuro. Foto: Pagamento.me

A Bit.One é daquelas que sobem no palco para incendiar. Thiago, fez uma apresentação bem bacana sobre a fintech, mas também colocou o tema bitcoin/blockchain como pano de fundo para ilustrar as oportunidades do momento atual no mundo.

Incendiou a platéia, tanto que faltou tempo para tantas perguntas do público.

Vinicius Amorim – Tá Pago

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Vinicius da Tá Pago, uma fintech de respeito. Foto: Pagamento.me

A Tá Pago tem cara de grande. Mesmo.

Vinicius Amorim, o fundador da empresa mostrou como a fintech conseguiu em pouco tempo criar uma solução completa para a gestão de benefícios (Alimentação, Refeição e Convênio). Num mercado monopolizado como o de benefícios, foi clara a surpresa dos participantes, por constatarem que uma fintech pode ter a agilidade e inovação que gigantes não conseguem.

Fiquem de olho nessa fintech.

Inovação, Ruptura e Regulamentação

A tarde foi marcada pelos três temas do título. Depois da chacoalhada do Demoday Fintechs, foi a hora do Google, Banco Central, Stone e cia, assumirem o palco.

Guilhermo Bressane – Google

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Quando o Google se interessa por um setor…Foto: Pagamento.me

“Quando o Google faz presença, o peso do evento aumenta”. Essa foi uma das expressões ouvidas nos bastidores do Innovation Pay. Convidamos o Guilhermo Bressane, que é Head de Finanças do Google e que trouxe um dos pontos máximos do evento. A visão do Google e do próprio Guilhermo fez com que 400 pessoas ficassem em silêncio.

Todos ávidos para entender que esse negócio de pagamentos, não é só coisa de meios de captura.

Vanessa Fialdini  – Fialdini Advogados

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Vanessa Fialdini – regulamentação de responsa. Foto: Pagamento.me

A Vanessa Fialdini, é uma das melhores colaboradoras do portal Pagamento.me. Não foi diferente também no evento. A advogada, que é uma das maiores especialistas em adquirência / sub-adquirência de pagamentos no Brasil, abriu uma das trackings mais esperadas do dia: a do Banco Central.

Vanessa ilustrou o momento atual do setor e conduziu o primeiro bloco da regulamentação.

Fábio Lacerda – Banco Central

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A surpresa do dia: Fábio Lacerda do Bacen. Foto: Pagamento.me

Numa das palestras mais bem avaliadas do evento, o Diretor do Banco Central Fábio Lacerda, quebrou o gelo literalmente. Enquanto todos esperavam uma apresentação nos moldes governamentais, Lacerda trouxe uma visão muito rica sobre regulamentação. Inclusive provocou uma das discussões de maior impacto do dia.

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Painel sobre regulamentação de pagamentos. Foto: Pagamento.me

O público ficou impressionado com o domínio e com a transparência com que o Banco Central vem tratando um tema tão importante para o setor.

Augusto Lins (Stone), Alan Chusid (Neon), Rodrigo Dantas (Vindi) e J. Renato Hopf (4all) – Painel – Novos Entrantes

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Painel novos entrantes. Foto: Pagamento.me

Momento muito esperado do dia (e último bloco) o painel dos novos entrantes não poderia ser mais bem representado. O painel foi conduzido pelo Rodrigo Dantas, da Vindi. A visão de três inovadores (e pioneiros) do mercado de pagamentos, fechou com chave de ouro a tarde do evento.

Os principais assuntos abordados foram: quebra de monopólio, regulamentação,  tirar um negócio do zero e brigar com gigantes. Foi assim com os três convidados do painel, que em seus segmentos, tiveram que abrir caminho para criar um novo mercado ou uma nova ordem em seus setores.

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Painel de peso. Foto: Pagamento.me

José Renato (co-fundador da Getnet e 4all) tem no histórico a abertura do mercado de cartões no país, onde só existiam dois únicos players no mercado de adquirência. Lins, diretor da Stone, também carrega nas costas a compra de uma gigante (como a Elavon) e o novo momento do mercado de adquirência no país. O jogo mudou.

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José Renato Hopf, um inovador e pioneiro. Foto: Pagamento.me

Para o Banco Neon, um banco fora da curva e criado por jovens, a história também não é fácil – num mercado tão consolidado como os dos bancos. Alan Chusid, diretor do Neon – falou sobre os desafios de se criar um banco digital e também sobre a relação do Neon com os órgãos, concorrentes e clientes.

Em todo momento, o elemento mais presente no painel era o da ruptura entre o velho e o novo. Da tão citada disrupção. Brigar com gigantes estabelecidos (e com um recurso infinito) nem sempre é uma boa luta, mas é de fato, uma oportunidade para quem tem coragem e determinação.

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Augusto Lins, da Stone. Foto: Pagamento.me

A frase dita pelo Jose Renato Hopf, durante o painel, ilustra bem o que a maioria dos presentes no evento acredita:

“Crie o mercado, a regulamentação acompanha você”.

Inovação é isso.

Rodrigo Dantas – Vindi

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Rodrigo Dantas, Vindi. Foto: Pagamento.me

O último a subir no palco do evento foi o Rodrigo Dantas, da Vindi, que trouxe o tema futuro para o Innovation Pay. Vender sempre, aprovar mais ou liderar um setor já não é mais exclusividade de grandes conglomerados. Esse foi o principal pilar da apresentação de Dantas, que frisou bem como grandes empresas morrem e se perdem na cegueira corporativa.

“A economia da recorrência, do compartilhamento e o surgimento de novas tecnologias, vão impulsionar cada vez mais o nascimento de novas empresas e a distribuição das soluções que ameaçam os negócios tradicionais”, segundo Dantas.

Innovation Pay 2017

Já estamos na pré-produção do evento. Fique de olho! A segunda edição tem data, local e formato.

Fique ligado em: http://innovationpay.com.br/

Perguntamos no fim do evento, se tinha sido “um bom dia” e quem iria sair dali com a cabeça diferente. Tá aí uma foto que ilustra bem o primeiro Innovation Pay.

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Encerramento. Foto: Pagamento.me

Nos vemos lá novamente!

Fique ligado: http://innovationpay.com.br/

O site Pagamento.me é um canal independente de notícias e tendências do mercado de meios de pagamento.

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Fim do dinheiro: ilusão ou realidade?

Redação Fialdini Advogados

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Você sabia que tem um projeto de lei que aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação – nº 48/2015, do deputado Reginaldo Lopes, do PT/MG – que tem como objetivo extinguir a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, além de determinar que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital?

Sob o ponto de vista da economia que seria gerada pela não confecção da cédula em papel ou de moeda, este projeto seria absolutamente adequado.

Para se ter noção do custo envolvido na produção de dinheiro no país, em 13 de abril de 2017, houve a celebração de dois contratos entre o Banco Central e a Casa da Moeda: a) um contrato de R$ 279,14 milhões para a produção de 980 milhões de cédulas; b) e um outro contrato de R$ 272,5 milhões para a fabricação de 660 milhões de moedas*.

Mas não é só. Impossível ignorar que o fim do dinheiro em espécie traria maior rastreabilidade das operações, o que, em tese, diminuiria a possibilidade prática de ilícitos (dentre eles, sonegação fiscal, tráfico de drogas e armas, etc).

Apesar destes pontos favoráveis, não podemos esquecer que o Brasil é um país com diferenças culturais e econômicas imensas, por isso uma conduta desta magnitude serviria para restringir a participação de pessoas – que não possuem celular e uma conta bancária – na economia.

Estaríamos falando da exclusão de aproximadamente 50 milhões de pessoas** que seriam sub-bancarizadas ou não bancarizadas cuja composição principal é de: a) trabalhadores com ou sem carteira assinada que só recebem em dinheiro em espécie; b) negativados; e c) indivíduos que moram em municípios que não possuem agências bancárias ou possuem dificuldade para utilizar bancos.

Ao invés de se pensar na extinção do dinheiro em espécie, parece-nos mais razoável a postura que vem sendo adotada pelo Banco Central no sentido de deixar mais acessível a utilização de meios eletrônicos no ato do pagamento para aquisição de bens e serviços ao estabelecer novas regras para o rotativo do cartão de crédito, acompanhar o fenômeno das moedas virtuais e, mais recentemente, criar grupo de estudo para verificar os impactos de um eventual estímulo na utilização do cartão de débito pelos usuários e a redução do custo na utilização deste para os lojistas.

Assim, diante deste panorama, acreditamos que, por enquanto, é inviável o fim do dinheiro em espécie, sendo a melhor opção manter todos os meios de pagamento físico e virtual para que os usuários não só participem ativamente da economia, mas também tenham a liberdade de escolher qual a forma de pagamento a ser utilizada.

* http://revistapegn.globo.com/Administracao-de-empresas/noticia/2017/04/fabricar-dinheiro-na-casa-da-moeda-do-brasil-e-ate-41-mais-que-caro-que-fazer-na-suecia.html. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

**http://www.gazetadopovo.com.br/economia/nova-economia/fintechs-podem-ajudar-a-atender-os-50-milhoes-de-brasileiros-desbancarizados-04lw9stb912d2r2djr6cg0nzi. Acesso em: 28 de dezembro de 2017.

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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

Redação Fialdini Advogados

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

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Banco Central abre Consulta Pública sobre Regulamentação das Fintechs de Crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 30 de agosto a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil divulgou minuta de resolução para regulamentação das operações de crédito realizadas por meio de plataformas eletrônicas, com os objetivos declarados de aumentar a segurança jurídica no segmento, elevar a concorrência e ampliar as oportunidades de acesso dos agentes econômicos.

De acordo com o texto proposto, serão criadas duas modalidades de instituição financeira: a Sociedade de Crédito Direto (SCD), que terá por objeto a realização de operações de empréstimo exclusivamente por meio de plataforma eletrônica, com uso de capital próprio, e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP), para intermediação entre recursos de credores e devedores, mediante negociação em plataforma eletrônica.  No caso da SEP, é vedada a utilização de capital próprio para as operações de crédito ou a retenção de riscos.

As SEP deverão repassar os recursos de/para os credores e devedores que utilizarem sua plataforma em até um dia útil do recebimento, mantendo-os segregados dos recursos próprios da instituição.  Além disso, deverão estabelecer limites de valores e quantidades de operações, tanto para credores e devedores.

A exposição de um mesmo credor, somadas todas as operações realizadas por Sociedades de Empréstimo entre Pessoas, está limitada a R$ 50 mil, cabendo à SEP, antes da contratação da operação, verificar a observância dos limites por meio de declaração do credor e consulta ao SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central).

Ambas as instituições (SCD e SEP) deverão ser constituídas necessariamente sob a forma de sociedade anônima, tendo capital social integralizado e patrimônio líquido mínimos de R$ 1 milhão.

Além dos serviços de empréstimo e intermediação, as sociedades poderão prestar serviços de análise de crédito, bem como atuar na distribuição de seguro relacionado com as operações de empréstimo realizadas e emitir moeda eletrônica.

O funcionamento dessas novas modalidades de instituição dependerá de autorização para constituição e funcionamento pelo Banco Central do Brasil.

Eventuais comentários e sugestões da sociedade civil quanto à minuta de Resolução poderão ser encaminhados até 17 de novembro de 2017, nos termos do Edital de Consulta Pública 55/2017.

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