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Regulamentação

Itaú e Redecard fecham acordo com Cade e pagarão R$ 21 milhões

Redação Pagamento.me

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Brasília – O banco Itaú e sua controlada Redecard firmaram acordo com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), e pagarão R$ 21 milhões para encerrar investigação em curso no órgão em que as empresas são suspeitas de práticas anticoncorrenciais no mercado de cartão de crédito.

Trata-se do maior valor já pago em acordo em caso de conduta unilateral, que ocorre quando uma empresa impõe barreiras à entradas de concorrentes no mercado.

O inquérito foi instaurado em março de 2016 e investiga também o Bradesco e o Banco do Brasil e sua controlada Cielo. A suspeita é que as instituições estejam firmando contratos de exclusividade com estabelecimentos comerciais e adotando práticas como venda casada, retaliação e discriminação na cobrança de tarifas. Com isso, estariam impedindo que o lojista tenha acesso a outras credenciadoras, prejudicando a concorrência.

Além disso, os bancos estariam se recusando a “ler” os recebíveis de pequenas credenciadoras, ou seja, de acessar o quanto o lojista tem a receber de suas transações com cartão e, com isso, inviabilizando que ele consiga contratar empréstimos para antecipar esses recebíveis, prática comum no comércio. Na outra ponta, as credenciadoras líderes estariam dificultando o acesso às informações sobre os recebíveis a pequenos bancos.

A proposta de acordo foi apresentada ao Cade pelo Itaú em junho deste ano e homologada na sessão do órgão desta quarta-feira. O conselheiro João Paulo Resende, no entanto, votou contra a homologação do termo de compromisso por entender que o valor da multa é baixo em relação à conduta adotada em um setor fortemente concentrado. “Entendo que deveríamos passar uma mensagem mais forte para o mercado de que esse tipo de conduta não seria tolerada”, afirmou.

Já o presidente do Cade, Alexandre Barreto, disse que o acordo é importante e permitirá maior liberdade de negociação entre estabelecimentos comerciais, credenciadoras e bancos. “A principal vantagem para a sociedade é justamente a cessação da conduta sob investigação”, completou.

Além da multa, o Itaú e a Redecard se comprometeram a cessar as práticas anticoncorrenciais. Itaú e Redecard já haviam firmado acordo com o Cade em outro processo que investiga acordos de exclusividade entre bandeiras e credenciadoras de cartão de crédito. Nesse caso, também firmaram acordos para encerrar a investigação Cielo e Elo.

Resposta do Itaú

Ao longo do inquérito administrativo, o Itaú Unibanco e a Rede colaboraram de forma proativa com o CADE mediante esclarecimentos sobre as práticas investigadas, reiterando seu compromisso com a livre concorrência de mercado. Sem o reconhecimento de qualquer culpabilidade com relação às condutas investigadas, mas, sim, como demonstração de comprometimento com a melhoria contínua das suas práticas, Itaú Unibanco e Rede decidiram rever determinados procedimentos mediante assunção de compromissos perante o CADE, a serem implantados nos prazos e formas previstos no acordo com a autoridade.

Matéria original da Exame.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Notícias de Pagamento

Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo. Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador […]

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Notícias de Pagamento

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que […]

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