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Regulamentação

Judiciário proíbe banco de compartilhar informações de portadores de cartão

Redação Fialdini Advogados

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Cláusula comum nos contratos de cartão de crédito, a possibilidade de compartilhamento de informações dos usuários consumidores para outras empresas parceiras foi objeto de questionamento judicial pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor – ANADEC.

Na ação, a ANADEC alegou que a cláusula seria nula em razão de sua abusividade, ante o disposto no Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. Além do mais, nos contratos de cartão de crédito, não haveria possibilidade de o consumidor discutir as cláusulas, o que inviabilizaria a opção do usuário querer ou não partilhar suas informações com empresas do mesmo grupo econômico do banco emissor do cartão de crédito.

No julgamento do Recurso Especial nº 1348532 – SP, entendeu o Superior Tribunal de Justiça – STJ, que a cláusula é abusiva, pois fere as normas do CDC, tirando do consumidor a opção por não compartilhar seus dados no momento da contratação do serviço. Na visão da Corte, o compartilhamento torna o consumidor mais vulnerável.

Essa decisão, que se estende a todos os clientes do Banco HSBC no Brasil, que foi adquirido pelo Banco Bradesco, certamente atrairá a atenção de outras instituições financeiras e empresas do mercado de meios de pagamento, que deverão analisar com cuidado a inserção deste tipo de cláusula, ante o precedente judicial no sentido de sua abusividade.

No entanto, é necessário avaliar que o compartilhamento de informações pode trazer benefícios aos consumidores, haja vista que diversas instituições financeiras pertencem a conglomerados de sociedades que, com os dados dos consumidores, podem analisar perfis de compra ou propor a aquisição de produtos ou serviços direcionados para cada tipo de cliente.

Ademais, instituições financeiras e instituições de pagamento estão obrigadas a guardar sigilo das informações de seus clientes, nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que demanda a guarda de sigilo de operações passivas e ativas.

Portanto, tal decisão não abrange dados sigilosos dos portadores de cartão, visto que as instituições já estão obrigadas a manter a confidencialidade de tais informações. Além disso, se prevista em contrato a possibilidade de compartilhamento de dados não sigilosos, como perfis de consumo e dados pessoais para empresas parceiras, não há violação legal por parte das instituições.

Por outro lado, caso sejam violados direitos fundamentais do consumidor, como o compartilhamento de informações sigilosas, as instituições podem ser punidas, na forma da lei, visto que são constantemente fiscalizadas pelos órgãos competentes, como o Banco Central do Brasil e o Ministério Público.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Notícias de Pagamento

Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo. Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador […]

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Redação Pagamento.me

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Notícias de Pagamento

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

Shares Facebook Twitter LinkedIn Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que […]

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Redação Pagamento.me

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