Mudanças no Envio de Informações ao SCR (BACEN) - Pagamento.me
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Regulamentação

Mudanças no Envio de Informações ao SCR (BACEN)

Redação Fialdini Advogados

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Em 2008, o Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº 3.658, criou o Sistema de Informações de Crédito (SCR), um instrumento de registro e consulta de informações relativas às operações de crédito, avais e fianças concedidos por instituições financeiras e, em alguns casos, por instituições de pagamento à pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, incluindo suas subsidiárias localizadas no exterior.

A criação do SCR teve como propósito a substituição do sistema Central de Risco de Crédito (CRC), visto que este já se mostrava ultrapassado.

O avanço do SCR em comparação com o seu antecessor é, de fato, evidente. Entretanto, em decorrência do dinamismo constante e acelerado inerente ao mercado financeiro, houve uma nova necessidade de aprimoramento sistêmico e durante o ano de 2017. Assim, o Banco Central do Brasil (BACEN), órgão responsável pela administração do SCR, divulgou alguns entendimentos por meio da edição da Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017 e da Circular BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, para solucionar algumas incertezas conceituais e operacionais.

Inovações normativas:

A diretriz mais recente do BACEN modificou aspectos como: ampliação do rol de entidades obrigadas a remeter informações ao SCR e a possibilidade do cliente autorizar instituições cadastradas no SCR de consultar suas informações, independente da instituição em que o cliente está vinculado.

Frente ao exposto, fez-se necessária a edição de uma nova norma que contemplasse as modificações operacionais para acomodar as novidades trazidas na Resolução supracitada, dando origem, desta forma, à Circular n°3.870, de 19 de dezembro de 2017.

De acordo com a nova regra, as instituições já elencadas na Resolução anterior, estão obrigadas a remeter informações ao SCR de forma agregada ou individualizada dependendo do valor resultante da somatória do conjunto de operações realizadas pelos seus clientes.

Quanto aos FIDCs no SCR:

Outro destaque de igual relevância quando tratamos das obrigatoriedades impostas pelo BACEN através do SCR, é a inclusão dos Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDCs) no rol de Instituições que devem encaminhar suas informações ao sistema.

Penalidades:

No que tange, às penalidades previstas na nova regulamentação é possível afirmar que as instituições obrigadas a remeter informações ao SCR, e que eventualmente não o faça, ou faça de modo incorreto e/ou em atraso, estarão sujeitas a sanções de acordo com cada infração cometida, bem como a gravidade de cada ato.

Em que pese essa não ser uma novidade trazida pelas últimas normativas do BACEN, é importante frisar que no caso dos FIDCs há cominação expressa e específica de penalidade pecuniária na hipótese de não encaminhamento das informações exigidas.

Banco

Banco Neon tem atividades encerradas pelo Banco Central

Leandro De Andrade

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O Banco Central decretou, nesta sexta-feira (4), a liquidação extrajudicial do Banco Neon S.A. Antes conhecido como Pottencial, ele foi retirado do sistema financeiro nacional, e suas atividades foram interrompidas.

Em nota, o BC diz que “constatou o comprometimento da situação econômico-financeira, bem como a existência de graves violações às normas legais e regulamentares”.

O Banco Neon é uma instituição financeira de pequeno porte, autorizada a operar como banco comercial, e detém 0,0038% dos ativos do sistema bancário. Há apenas uma agência, localizada em Belo Horizonte.

“O Banco Central está adotando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, em observância às suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. Nos termos da lei, ficam indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição”, informa o BC.

No Twitter, a empresa diz que ainda é possível realizar saques e usar o cartão.

O Banco Central destaca que as irregularidades encontradas no Banco Neon não estão relacionadas com a abertura e movimentação de conta digital ou com a emissão de cartões pré-pagos, objeto de acordo operacional com a empresa Neon Pagamentos para estruturação de plataforma de banco digital integrada com a gestão de contas de pagamento.

 

Funcionamento dos serviços

A assessoria de imprensa do Banco Neon informou que tanto o site quanto o aplicativo estão fora do ar, mas os clientes podem continuar usando o cartão de crédito e débito normalmente por se tratarem de “empresas distintas”. Segundo o Banco Central, cerca de 1 mil pessoas têm conta no Neon.

Anúncio de investimento

O Banco Neon pegou o mercado de surpresa, uma vez que a instituição anunciou na quinta-feira (2) uma rodada de investimentos no valor de R$ 72 milhões – o maior investimento na história do país até agora dentro da categoria Série A – rodada após o “seed”, normalmente com altos valores de aporte, voltada à melhoria o produto e aumento da base de clientes em troca de participação acionária.

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Regulamentação

Banco Central regulamenta fintechs de crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 26/04 o Banco Central publicou a tão aguardada regulamentação das fintechs de crédito, que possibilitarão o empréstimo de recursos por meio de plataformas digitais, como sites ou aplicativos.

Atualmente as plataformas de crédito existentes atuam em parceria com instituições financeiras, na forma de correspondentes bancários. Com a nova regulamentação as plataformas poderão elas mesmas se tornarem uma instituição financeira, ficando aptas a realizar empréstimos de forma direta ou intermediar transações sem
necessidade de um banco parceiro.

A partir de agora passam a existir duas novas modalidades de instituições financeiras: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) A SCD poderá realizar empréstimos e financiamentos com utilização de capital próprio, além da aquisição de direitos creditórios para posterior venda a instituições
financeiras, FIDCs e securitizadoras, desde que envolvam exclusivamente investidores qualificados. A SCD não poderá captar recursos do público (por meio de emissão de debêntures, por exemplo).

Já a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) terá como objeto a intermediação de empréstimos e financiamentos entre pessoas – comumente conhecidos como peer to peer lending – sem utilização de recursos próprios ou qualquer tipo de coobrigação. Apenas instituições autorizadas a funcionar como SEP poderão exercer
esse tipo de atividade.

Os recursos disponibilizados pelos credores deverão ser repassados ao devedor em no máximo 5 dias úteis. E, uma vez realizado o pagamento pelo devedor, os recursos serão transferidos aos credores em até um dia útil. Em nenhuma hipótese poderá a SEP utilizar recursos próprios nas operações.

Portanto, não pode haver transferência de recursos pela SEP aos devedores antes da disponibilização pelos credores, e vice-versa. Note-se que a plataforma tem por objetivo a realização de operações de empréstimo e financiamento, de modo que o adimplemento dos valores não poderá estar vinculado ao desempenho do devedor, como no caso de investimentos.

Apenas pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil poderão obter recursos por meio das SEP, sendo que o valor máximo a ser disponibilizado por um mesmo credor a um mesmo devedor é de R$ 15 mil por plataforma, ressalvados os credores que sejam considerados investidores qualificados, para os quais a limitação não se aplica.

Além das operações de empréstimo, as SCD e SEP poderão prestar serviços de análise de crédito, cobrança, distribuição de seguros e emissão de instrumentos de pagamento pré-pagos (moeda eletrônica) – atividade até então privativa de instituições de pagamento.

O capital mínimo para constituição da SCD e da SEP é de R$ 1 milhão, devendo ser observado patrimônio líquido no mesmo montante.

As instituições somente poderão operar após autorização pelo BACEN.

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Notícias de Pagamento

Governo limita juros do rotativo do cartão e acaba com pagamento mínimo de 15% da fatura

Leandro De Andrade

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Medidas, aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), ocorrem um ano após entrar em vigor regras para uso do rotativo e devem ter reflexo nos juros do cartão.

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