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Regulamentação

Possibilidade de concessão de descontos para pagamentos em dinheiro agora é lei.

Redação Fialdini Advogados

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A Medida Provisória nº 764, publicada no final do ano de 2016, que autorizava expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado foi convertida em lei e já está em vigor.

Desse modo, os comerciantes poderão cobrar um valor maior caso o pagamento seja feito com cartão, em razão dos custos envolvidos na aceitação desse meio de pagamento e os prazos para recebimento dos valores pelo comerciante. Também poderá haver preços diferentes para pagamentos à vista e parcelados. Antes da edição da Medida Provisória a prática de preços diferenciados era vedada pelas regras das bandeiras, apesar de ser relativamente comum no mercado, em especial nos pequenos comércios.

De acordo com a nova lei o fornecedor deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos eventualmente oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

Regulamentação

Banco central estuda fixar limite em tarifas de cartão de crédito

Leandro De Andrade

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A partir de outubro, os percentuais da tarifa de intercâmbio dos cartões de débito poderão chegar no máximo a 0,80% de cada transação.

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Regulamentação

As instituições de pagamento e as obrigações de prestar informações ao COAF

Redação Fialdini Advogados

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É cada vez maior o coro de vozes que entoam a necessidade de que as empresas possuam fortes programas de integridade, estejam aderentes às leis e adotem rígidos controles internos. Sobre compliance, o Banco Central do Brasil já determinou, por meio da Circular nº 3.865/2017, que instituições de pagamento devem implementar política de conformidade, obrigação antes aplicável somente às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, por conta da Resolução CMN nº 4.595/2017.

No entanto, o objetivo deste artigo é tratar sobre outro tema relevante, um feixe do grande assunto que é estar em conformidade com o cumprimento da lei: a importância de se adotar controles rígidos de identificação de clientes, das operações realizadas e como comunicar às autoridades quando se verificar algo que foge à normalidade.

Em razão da Circular BACEN nº 3.491/2009 e suas alterações, instituições de pagamento devem observar a regulamentação a fim de implementarem procedimentos que visem combater os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

Essas obrigações envolvem diversas ações

Elaboração de políticas e procedimentos, implantação de sistemas de identificação de clientes, inclusive quando forem pessoas expostas politicamente, elaboração de um sistema de registro de transações e procedimentos de comunicação de operações anormais ao Conselho de Controle de Atividades FinanceirasCOAF.

Um dos principais pontos da Circular BACEN nº 3.491/2009 é a implantação de sistema de registro de todos os serviços prestados e operações realizadas pelos clientes. Tal sistema deve permitir a identificação de operações realizadas por uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo, que superem, no conjunto, R$ 10.000,00, assim como as operações que, por sua habitualidade, valor ou forma, configurem artifício que objetive burlar os mecanismos de identificação, controle e registro.

Especificamente para as empresas que operam com cartões pré-pagos, o sistema deve identificar a emissão ou recarga, em um ou mais cartões, em montante acumulado igual ou superior a R$ 50.000,00 ou o equivalente em moeda estrangeira, assim como deve ser capaz de identificar eventuais situações que possam apresentar indícios de ocultação ou dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou da propriedade de bens, direitos e valores.

Algumas operações ou situações, considerando as partes envolvidas, valores, frequência, formas de realização e os instrumentos utilizados podem configurar indícios de ocorrências dos crimes de lavagem de dinheiro.

Como exemplo, podemos listar as seguintes situações:

  1. Utilização, carga ou recarga de cartão de pagamento em valor não compatível com a capacidade econômico-financeira, atividade ou perfil do usuário;
  2. Realização de múltiplos saques com cartão em terminais eletrônicos em localidades diversas e distantes do local da contratação ou recarga;
  3. Utilização do cartão de forma incompatível com o perfil do cliente, incluindo operações atípicas em outros países;
  4. Utilização de diversas fontes de recurso para carga e recarga de cartões;
  5. Realização de operações de carga e recarga de cartões, seguidas imediatamente por saques em caixas eletrônicos.

Muitas outras situações podem configurar indícios da ocorrência de crimes, assim como a regulamentação em torno da Lei Federal nº 9.613/1998 também abarca uma série de outras obrigações.

Deste modo, é fundamental que as empresas que intermedeiam recursos de terceiros ou utilizem qualquer meio eletrônico que permita a transferência de fundos se cadastrem no Sistema de Controle de Atividades Financeiras – SISCOAF. Isso se aplica inclusive às empresas que não estão sujeitas à autorização de funcionamento do BACEN.

Por meio do SISCOAF também são realizadas as comunicações e declarações pertinentes às atividades que possam indicar suspeita de cometimento dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo.

Como visto, a temática que envolve os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo se espraia por um grande leque de obrigações e situações que impõem aos atores do mercado a necessidade de estarem constantemente atualizados, assim como determina a implantação de mecanismos rígidos de controle de operações e transações.

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Regulamentação

Mudanças no Envio de Informações ao SCR (BACEN)

Redação Fialdini Advogados

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Em 2008, o Conselho Monetário Nacional (CMN) por meio da Resolução nº 3.658, criou o Sistema de Informações de Crédito (SCR), um instrumento de registro e consulta de informações relativas às operações de crédito, avais e fianças concedidos por instituições financeiras e, em alguns casos, por instituições de pagamento à pessoas físicas ou jurídicas no Brasil, incluindo suas subsidiárias localizadas no exterior.

A criação do SCR teve como propósito a substituição do sistema Central de Risco de Crédito (CRC), visto que este já se mostrava ultrapassado.

O avanço do SCR em comparação com o seu antecessor é, de fato, evidente. Entretanto, em decorrência do dinamismo constante e acelerado inerente ao mercado financeiro, houve uma nova necessidade de aprimoramento sistêmico e durante o ano de 2017. Assim, o Banco Central do Brasil (BACEN), órgão responsável pela administração do SCR, divulgou alguns entendimentos por meio da edição da Resolução BACEN nº 4.571, de 26 de maio de 2017 e da Circular BACEN nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, para solucionar algumas incertezas conceituais e operacionais.

Inovações normativas:

A diretriz mais recente do BACEN modificou aspectos como: ampliação do rol de entidades obrigadas a remeter informações ao SCR e a possibilidade do cliente autorizar instituições cadastradas no SCR de consultar suas informações, independente da instituição em que o cliente está vinculado.

Frente ao exposto, fez-se necessária a edição de uma nova norma que contemplasse as modificações operacionais para acomodar as novidades trazidas na Resolução supracitada, dando origem, desta forma, à Circular n°3.870, de 19 de dezembro de 2017.

De acordo com a nova regra, as instituições já elencadas na Resolução anterior, estão obrigadas a remeter informações ao SCR de forma agregada ou individualizada dependendo do valor resultante da somatória do conjunto de operações realizadas pelos seus clientes.

Quanto aos FIDCs no SCR:

Outro destaque de igual relevância quando tratamos das obrigatoriedades impostas pelo BACEN através do SCR, é a inclusão dos Fundos de Investimento em Direito Creditório (FIDCs) no rol de Instituições que devem encaminhar suas informações ao sistema.

Penalidades:

No que tange, às penalidades previstas na nova regulamentação é possível afirmar que as instituições obrigadas a remeter informações ao SCR, e que eventualmente não o faça, ou faça de modo incorreto e/ou em atraso, estarão sujeitas a sanções de acordo com cada infração cometida, bem como a gravidade de cada ato.

Em que pese essa não ser uma novidade trazida pelas últimas normativas do BACEN, é importante frisar que no caso dos FIDCs há cominação expressa e específica de penalidade pecuniária na hipótese de não encaminhamento das informações exigidas.

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