Possibilidade de concessão de descontos para pagamentos em dinheiro agora é lei.
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Regulamentação

Possibilidade de concessão de descontos para pagamentos em dinheiro agora é lei.

Redação Fialdini Advogados

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A Medida Provisória nº 764, publicada no final do ano de 2016, que autorizava expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado foi convertida em lei e já está em vigor.

Desse modo, os comerciantes poderão cobrar um valor maior caso o pagamento seja feito com cartão, em razão dos custos envolvidos na aceitação desse meio de pagamento e os prazos para recebimento dos valores pelo comerciante. Também poderá haver preços diferentes para pagamentos à vista e parcelados. Antes da edição da Medida Provisória a prática de preços diferenciados era vedada pelas regras das bandeiras, apesar de ser relativamente comum no mercado, em especial nos pequenos comércios.

De acordo com a nova lei o fornecedor deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos eventualmente oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

Banco

BC permite que banco guarde dados dos clientes no exterior; qual o impacto?

Leandro De Andrade

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Dados sobre as contas dos clientes brasileiros em bancos vão poder ser guardados no exterior. O que isso significa para o setor e as pessoas. Há riscos?

No mês passado, o Banco Central publicou a Resolução nº 4.658/18. A nova regulamentação define a política de segurança cibernética e traz requisitos mínimos para as instituições financeiras que querem armazenar seus dados em bancos de dados no exterior. Isso inclui as informações das contas dos clientes dos bancos.

Entre as exigências para realizar essas operações fora do país está a existência de um convênio para troca de informações entre o Banco Central brasileiro e as autoridades supervisoras do país onde os serviços serão contratados.

Os bancos também deverão ter um plano de continuidade dos negócios, no caso de algum problema com a prestação de serviços no exterior.

Leis brasileiras podem se contradizer entre si e lá fora

Especialistas afirmam que a resolução é bem-vinda e, ao ampliar as opções de contratação de serviços em nuvem para os bancos, pode reduzir os preços desses serviços, com impacto positivo para o consumidor.

No entanto, eles dizem que, com a proximidade da aprovação de uma lei de proteção de dados pessoais no Brasil, juristas poderão se deparar com normas divergentes sobre o armazenamento de dados bancários.

Consequentemente, poderá haver um conflito sobre qual legislação deverá ser aplicada ao tema, se a lei geral a ser aprovada ou a resolução do Banco Central.

O advogado do escritório Mundie e Advogados e professor de direito constitucional Tomás Filipe Paiva disse que a resolução é positiva por reconhecer que as operações em nuvem ocorrem de forma global, com computadores conectados internacionalmente. Para o advogado, o problema é a falta de uma lei de proteção de dados no Brasil.

“A lei de proteção de dados europeia entrará em vigor agora, e nós estamos perto de aprovar a nossa. A publicação de uma resolução sobre um tema tão específico coloca em risco a legislação que está por vir”, afirmou.

Lei de proteção sobre dados pessoais pode ser afetada

Para Paiva, a resolução do Banco Central fragiliza a legislação sobre dados pessoais que está em discussão.

“Como vamos conviver com diferentes legislações que tratam sobre proteção de dados com comandos possivelmente contraditórios? As regras aplicadas podem depender não da condição de o dado ser pessoal apenas, mas de ter uma natureza bancária”, afirmou.

Na avaliação do advogado, o Banco Central não deveria ter detalhado os requisitos para a contratação de serviços no exterior, mas ter apenas estabelecido princípios gerais de segurança cibernética. “Essa medida evitaria conflito com uma nova legislação”, disse.

Dados bancários no exterior precisa de melhor discussão

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Infraestrutura de Hospedagem na Internet (AbraHosting), Vicente Moura Neto, disse que o problema não é a localização dos dados em si.

Para Neto, o que há atualmente é um dilema entre a vigência de marcos regulatórios de abrangência internacional, como a lei europeia, e as normas locais dos países.

A lei de proteção de dados europeia, conhecida como GDPR, entrará em vigor nesta sexta-feira (25) e pressionará o Brasil a editar uma norma semelhante.

“No caso brasileiro, o maior entrave para essa discussão está na falta de uma lei de proteção que venha dar forma definitiva para algumas diretrizes constantes no Marco Civil da Internet”, disse.

Ele afirmou que a aprovação de uma lei de proteção de dados no Brasil permitiria uma “discussão mais madura” sobre o armazenamento de dados bancários, considerados sensíveis, no exterior.

“Existem países, alguns na própria União Europeia, que impedem ou dificultam a exportação de dados dos seus cidadãos. Isso, em alguns casos, resulta em proibição de que um banco estrangeiro possa processar pagamentos de um usuário nacional fora das fronteiras do país”, afirmou Vicente.

Abranet diz que normas podem ser mudadas no futuro

O presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo, disse que o Banco Central foi cauteloso ao definir regras para a contratação de serviços em nuvem no exterior. Mas ele considerou que uma legislação futura sobre o assunto pode causar conflito.

“O Banco Central trouxe essa norma para dar um norte a essas contratações. Com as novas regras internacionais e a legislação brasileira que está por vir, no entanto, talvez tenhamos que modificar algumas normas”, disse.

Projeto será analisado no Senado na próxima terça-feira

Na nova lei de proteção de dados europeia, uma das principais mudanças é que qualquer uso indevido de dados de cidadãos europeus será passível de punição, mesmo que o manuseio desse dado tenha sido feito fora da União Europeia.

No Brasil, um dos projetos sobre o tema tem previsão de ser analisado na próxima terça-feira (29) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado. Os parlamentares devem discutir o projeto de lei do Senado 330/2013, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

O relator do texto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que construiu um texto conforme a nova norma europeia.

Serviços no exterior podem ficar mais baratos

O advogado e coordenador do curso de direito digital do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), Renato Opice Blum, disse que a resolução do Banco Central é positiva e facilita as operações em nuvem, que já são uma realidade.

Ele afirmou que, se houver algum conflito no futuro, a autoridade monetária possui uma dinâmica que permitirá aprimorar a resolução.

Ele disse ainda que, com a permissão para a contratação dos dados no exterior e o consequente aumento da competição no setor, a tendência é que haja um barateamento na oferta desses serviços.

“A computação em nuvem é uma das dúvidas tecnológicas que existem, e a resolução é bem-vinda. A resolução mantém o acesso aos dados bancários, mesmo no exterior, como prerrogativa das instituições brasileiras. Se houver algum conflito no futuro, isso poderá ser aperfeiçoado”, afirmou.

Procurado, o Banco Central não comentou o assunto.

Fonte: UOL

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Banco

Banco Neon tem atividades encerradas pelo Banco Central

Leandro De Andrade

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O Banco Central decretou, nesta sexta-feira (4), a liquidação extrajudicial do Banco Neon S.A. Antes conhecido como Pottencial, ele foi retirado do sistema financeiro nacional, e suas atividades foram interrompidas.

Em nota, o BC diz que “constatou o comprometimento da situação econômico-financeira, bem como a existência de graves violações às normas legais e regulamentares”.

O Banco Neon é uma instituição financeira de pequeno porte, autorizada a operar como banco comercial, e detém 0,0038% dos ativos do sistema bancário. Há apenas uma agência, localizada em Belo Horizonte.

“O Banco Central está adotando todas as medidas cabíveis para apurar as responsabilidades, em observância às suas competências legais de supervisão do sistema financeiro. Nos termos da lei, ficam indisponíveis os bens dos controladores e dos ex-administradores da instituição”, informa o BC.

No Twitter, a empresa diz que ainda é possível realizar saques e usar o cartão.

O Banco Central destaca que as irregularidades encontradas no Banco Neon não estão relacionadas com a abertura e movimentação de conta digital ou com a emissão de cartões pré-pagos, objeto de acordo operacional com a empresa Neon Pagamentos para estruturação de plataforma de banco digital integrada com a gestão de contas de pagamento.

 

Funcionamento dos serviços

A assessoria de imprensa do Banco Neon informou que tanto o site quanto o aplicativo estão fora do ar, mas os clientes podem continuar usando o cartão de crédito e débito normalmente por se tratarem de “empresas distintas”. Segundo o Banco Central, cerca de 1 mil pessoas têm conta no Neon.

Anúncio de investimento

O Banco Neon pegou o mercado de surpresa, uma vez que a instituição anunciou na quinta-feira (2) uma rodada de investimentos no valor de R$ 72 milhões – o maior investimento na história do país até agora dentro da categoria Série A – rodada após o “seed”, normalmente com altos valores de aporte, voltada à melhoria o produto e aumento da base de clientes em troca de participação acionária.

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Regulamentação

Banco Central regulamenta fintechs de crédito

Redação Fialdini Advogados

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No último dia 26/04 o Banco Central publicou a tão aguardada regulamentação das fintechs de crédito, que possibilitarão o empréstimo de recursos por meio de plataformas digitais, como sites ou aplicativos.

Atualmente as plataformas de crédito existentes atuam em parceria com instituições financeiras, na forma de correspondentes bancários. Com a nova regulamentação as plataformas poderão elas mesmas se tornarem uma instituição financeira, ficando aptas a realizar empréstimos de forma direta ou intermediar transações sem
necessidade de um banco parceiro.

A partir de agora passam a existir duas novas modalidades de instituições financeiras: a Sociedade de Crédito Direto (SCD) e a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) A SCD poderá realizar empréstimos e financiamentos com utilização de capital próprio, além da aquisição de direitos creditórios para posterior venda a instituições
financeiras, FIDCs e securitizadoras, desde que envolvam exclusivamente investidores qualificados. A SCD não poderá captar recursos do público (por meio de emissão de debêntures, por exemplo).

Já a Sociedade de Empréstimo entre Pessoas (SEP) terá como objeto a intermediação de empréstimos e financiamentos entre pessoas – comumente conhecidos como peer to peer lending – sem utilização de recursos próprios ou qualquer tipo de coobrigação. Apenas instituições autorizadas a funcionar como SEP poderão exercer
esse tipo de atividade.

Os recursos disponibilizados pelos credores deverão ser repassados ao devedor em no máximo 5 dias úteis. E, uma vez realizado o pagamento pelo devedor, os recursos serão transferidos aos credores em até um dia útil. Em nenhuma hipótese poderá a SEP utilizar recursos próprios nas operações.

Portanto, não pode haver transferência de recursos pela SEP aos devedores antes da disponibilização pelos credores, e vice-versa. Note-se que a plataforma tem por objetivo a realização de operações de empréstimo e financiamento, de modo que o adimplemento dos valores não poderá estar vinculado ao desempenho do devedor, como no caso de investimentos.

Apenas pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no Brasil poderão obter recursos por meio das SEP, sendo que o valor máximo a ser disponibilizado por um mesmo credor a um mesmo devedor é de R$ 15 mil por plataforma, ressalvados os credores que sejam considerados investidores qualificados, para os quais a limitação não se aplica.

Além das operações de empréstimo, as SCD e SEP poderão prestar serviços de análise de crédito, cobrança, distribuição de seguros e emissão de instrumentos de pagamento pré-pagos (moeda eletrônica) – atividade até então privativa de instituições de pagamento.

O capital mínimo para constituição da SCD e da SEP é de R$ 1 milhão, devendo ser observado patrimônio líquido no mesmo montante.

As instituições somente poderão operar após autorização pelo BACEN.

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