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Regulamentação

Possibilidade de concessão de descontos para pagamentos em dinheiro agora é lei.

Redação Fialdini Advogados

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A Medida Provisória nº 764, publicada no final do ano de 2016, que autorizava expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado foi convertida em lei e já está em vigor.

Desse modo, os comerciantes poderão cobrar um valor maior caso o pagamento seja feito com cartão, em razão dos custos envolvidos na aceitação desse meio de pagamento e os prazos para recebimento dos valores pelo comerciante. Também poderá haver preços diferentes para pagamentos à vista e parcelados. Antes da edição da Medida Provisória a prática de preços diferenciados era vedada pelas regras das bandeiras, apesar de ser relativamente comum no mercado, em especial nos pequenos comércios.

De acordo com a nova lei o fornecedor deverá informar, em local e formato visíveis ao consumidor, os descontos eventualmente oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, sob pena de aplicação das penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Aspectos gerais da lei de proteção de dados no Brasil

Redação Pagamento.me

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No último dia 10 de julho o plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade, o PLC 53/2018, que, caso venha a ser sancionado pelo Presidente da República, será a primeira normativa brasileira a legislar o tratamento de dados pessoais de forma geral, o que atualmente ocorre de forma esparsa em setores específicos.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é resultado de um longo debate legislativo.  Uma vez sancionado, esse importante marco legal colocará o Brasil no mesmo patamar legislativo de outras potências mundiais, como é o caso dos países da União Europeia, cuja regulamentação sobre proteção de dados, a General Data Protection Regulation (GDPR), entrou em vigor em maio deste ano, trazendo uma série de modificações quanto ao modo como os dados dos cidadãos europeus são tratados no mundo inteiro.

A LGPD brasileira foi fortemente influenciada pelo regulamento europeu, como se pode observar na figura do “Encarregado da Proteção de Dados Pessoais” (equivalente ao Data Protection Officer da GDPR), que precisa ser nomeado por todas as empresas responsáveis por tratamentos de dados.  Outras similaridades entre as leis brasileira e europeia são a necessidade de autorização expressa do detentor do dado para seu tratamento e as sanções de alto valor monetário (a LGPD prevê multa de até R$ 50 milhões por infração).

Do ponto de vista material, a LGPD será aplicável a qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realize tratamento de dados pessoais em território nacional ou que utilize dados de indivíduos localizados no território nacional ou coletados em território nacional. A lei se aplica, ainda, nos casos em que a atividade de tratamento de dados pessoais tenha por objetivo ofertar bens ou serviços em território nacional.

O uso de dados pessoais por pessoa natural para fins particulares e não econômicos, assim como o uso para fins jornalísticos, artísticos e acadêmicos, não está sujeito às restrições da LGPD.

Caso a LGPD seja sancionada sem alterações, o período de adaptação será de 18 meses – inferior ao do GDPR na União Europeia, que foi de 2 anos.  A nova regulamentação demandará esforços significativos de adequação, mas certamente trará benefícios em termos de uma maior segurança quanto ao uso correto e consentido dos dados de cidadãos e empresas, além de facilitar a troca de informações e a realização de transações com países que já possuem esse tipo de regulação.

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Notícias de Pagamento

Especialistas contestam proposta de mudança nos cartões de crédito

Redação Pagamento.me

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Segundo economistas, recomendações não são aplicáveis no curto prazo.

Criada sob a justificativa de investigar a cobrança de “juros extorsivos pelas operadoras de cartões” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Cartões de Crédito do Senado encerrou os trabalhos pouco antes do recesso parlamentar de julho, com a aprovação do relatório do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). O documento traz 19 recomendações, mas, para entrarem em vigor, boa parte delas depende de órgãos reguladores do sistema financeiro, especialmente do Banco Central (BC).

Será que as soluções apresentadas pela CPI, de fato, podem beneficiar os consumidores e evitar os juros abusivos? Conheça algumas propostas da CPI e saiba o que dizem especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O professor de Finanças do Ibmec e diretor da Valorum Consultoria Empresarial, Marcos Sarmento Melo, critica as propostas e destaca que as medidas precisam de projetos de lei ou de regulamentação do BC. “Em geral essas propostas não são aplicáveis imediatamente. São colocadas tentando interferir na natureza própria das operações. Não se consegue com uma canetada mudar, por exemplo, a natureza do cheque especial”, diz.

Cheque especial

No caso do cheque especial, a CPI sugere que a cobrança deixe de ser feita pelo percentual sobre o saldo negativo e passe a ser uma combinação de tarifa fixa – que compense os custos da operação – mais juros menores que as taxas atuais. Ou seja, ao entrar no cheque especial, seria cobrada uma tarifa de entrada, além dos juros. Em maio, os juros do cheque especial chegaram a 311,9% ao ano, bem acima da taxa média de juros para pessoas físicas: 53,8% ao ano. Naquele mês, começou a valer uma nova regra definida pelos bancos para tentar reduzir os juros do cheque especial: os clientes que utilizarem mais de 15% do limite do cheque durante 30 dias consecutivos vão receber a oferta de parcelamento, com taxa de juros menor.

Segundo o relator da CPI, o modelo proposto pelos senadores para o cheque especial é semelhante ao adotado nos Estados Unidos e em alguns países da Europa e beneficiaria os clientes que usam essa linha de crédito por mais tempo. Ainda na defesa da proposta, o senador avalia que são justamente esses clientes que, atualmente, incorrem em maiores gastos com juros e que apresentam maior risco de se endividarem fortemente. “A lógica desta combinação é, além de baixar as taxas do cheque especial, desestimular o uso habitual dele, que deve ser utilizado como recurso emergencial e de forma responsável”, ressalta o senador Bezerra Coelho.

Para Melo, a ideia de criar uma taxa para tentar impedir os clientes de tomarem crédito é equivocada. Na avaliação do professor, é preciso investir em educação financeira para que os consumidores saibam escolher a melhor opção. “Não se pode impedir as pessoas de tomar crédito. Esse não é papel do estado. É preciso educar as pessoas”, enfatiza.

Presidente da consultoria de varejo financeiro Boanerges & Cia, Boanerges Ramos Freire diz que a cobrança de tarifa fixa para o cheque especial inibe o uso do crédito. “É um sinal amarelo ou vermelho. Está entrando numa zona perigosa. Já vou cobrar um valor de ingresso alto para entrar no crédito emergencial. Mas essa é uma prática que nunca foi feita antes no Brasil”, diz.

Ele avalia que os consumidores podem até deixar de usar o cheque especial, mas podem procurar por linhas de crédito ainda mais caras ou entrar na inadimplência. “O Estado pode ajudar na educação do consumidor e fazer o mercado convergir para práticas mais eficientes, com custos mais baixos. Mas tutelar o consumidor é ir na contramão do que faz sentido”, contesta Boanerges.

Rotativo do cartão de crédito

Uma proposta semelhante à do cheque especial foi feita para o rotativo do cartão de crédito. A cobrança pelo uso seria uma combinação de tarifa fixa e juros no crédito rotativo, também nos moldes americanos e europeus. Segundo o relatório da CPI, simulação realizada pelo BC aponta que, para cada aumento de R$ 10 em uma tarifa hipotética aplicada ao rotativo do cartão de crédito, a taxa de juros média cairia 1,62 ponto percentual ao mês.

Essa tarifa é equivalente à metade do valor cobrado nos Estados Unidos, US$ 19 (R$ 69,52 pelo câmbio atual), e reduziria as taxas de juros do rotativo não regular – quando não é pago o valor mínimo exigido da fatura – de 14,1% para 2,9% ao mês. Como no caso do cheque especial a expectativa da CPI é que com a medida, reduza as taxas do crédito rotativo e desestimule o uso habitual dele.

No Relatório de Economia Bancária, divulgado em junho, o BC diz que a comparação internacional entre as taxas de juros do rotativo é dificultada pela restrição regulatória no Brasil à cobrança de tarifa de abertura de crédito rotativo não regular. Segundo a autoridade monetária, a prática é comum nos Estados Unidos, no Reino Unido e em países da União Europeia. Nos Estados Unidos, as tarifas de abertura de crédito rotativo não regular começam em US$ 27 e, caso o usuário entre novamente no rotativo não regular seis meses após a primeira operação, chegam a US$ 38, destaca o relatório.

O BC conclui no documento que as taxas de juros calculadas no cartão de crédito rotativo no Brasil ainda seriam superiores às dos mercados onde as tarifas são aplicadas, como nos Estados Unidos, em decorrência dos demais determinantes do custo do crédito, como tributos e inadimplência.

Máquinas de cartão de débito

A CPI sugeriu alterar a forma de tarifação na função débito, que passaria a ser um valor fixo (único ou por bandas) em vez de ser uma proporção do valor transacionado. Para os parlamentares, ao contrário do que ocorre nas transações na função crédito – onde há risco de inadimplência, o que faz com que o custo decorrente da inadimplência aumente com o valor da venda – nas transações a débito o custo tende a ser fixo.

Boanerges diz que esse é um pedido antigo dos varejistas, mas pode gerar distorções. Ele citou um exemplo: uma compra de valor pequeno, de R$ 10, por exemplo, com uma tarifa hipotética de R$ 1. Neste caso, a tarifa vai representar 10% da compra. Por outro lado, em uma compra de R$ 1 mil, seria uma tarifa muito pequena.

“Ao cobrar tarifa fixa, isso pode representar muito de uma transação pequena ou diluir muito se a transação muito alta. Isso pode inibir transações de baixo valor no cartão de débito que deveria substituir dinheiro vivo. Isso pode ter o efeito contrário ao que o Banco Central gostaria. Os varejistas estão pensando em reduzir o custo”, explica.

Pagamentos instantâneos

No relatório, a CPI sugere também o incentivo ao desenvolvimento de pagamentos instantâneos: feitos principalmente por celulares, com disponibilidade imediata dos recursos para o credor da transação, independentemente das instituições nas quais o pagador e o recebedor tenham conta.

Para a CPI, internacionalmente, os pagamentos instantâneos, como o QR Code (código de barras bidimensional) têm sido vistos como a forma de pagamento mais próxima do dinheiro em espécie. Existe uma grande probabilidade de os pagamentos instantâneos contraporem-se, de forma efetiva, ao sistema de cartões de pagamento.

Boanerges lembra que o BC criou um grupo de trabalho para discutir o tema. “Precisa de uma regulamentação adequada. Tem que ser gradual, seguro. O pagamento instantâneo pode revolucionar nossa forma de pagamento e tornar os bancos menos importantes e até desnecessários no futuro”, acredita.

Teto para tarifa de intercâmbio

Outra sugestão da CPI é a imposição de teto para a tarifa de intercâmbio na função crédito. A taxa de intercâmbio é paga pelo credenciador (empresas fornecedoras das maquininhas) do estabelecimento comercial ao emissor do cartão, determinante para o preço cobrado do estabelecimento comercial (taxa de desconto).

A exemplo do praticado em outros países, a CPI acredita que a medida leve a uma redução da tarifa de desconto, reduzindo os custos dos lojistas, que seriam repassados para o preço final das mercadorias. A medida também inspira-se no teto recentemente fixado pelo BC para a tarifa de intercâmbio na função débito.

Para Boanerges, a aplicação de um teto para as tarifas na função crédito é mais complexa. Isso porque há várias modalidades no cartão de crédito, como parcelamento com e sem juros e parcelamento da fatura, com pagamento em 30 dias.

Prazo para lojistas receberem

A CPI propôs que o prazo para pagamento de recebíveis de compras com cartão de crédito a lojistas caia de 30 para 15 dias, e que, em um período de 18 meses, seja estudada a possibilidade para que esse prazo caia para apenas dois dias. Para a CPI, o lojista receberia mais rapidamente, a necessidade de capital de giro seria menor, ele demandaria muito menos financiamento e não pagaria juros nenhum. A expectativa é que a medida aqueça a economia e que o lojista tenha recursos para adquirir produtos e ampliar as atividades.

Boanerges lembra que, para reduzir o prazo de pagamento, as empresas de cartão chegaram a sugerir ao BC o fim do parcelamento “sem juros”. A ideia seria criar um crediário com taxas iguais para todas as lojas. Assim, os lojistas receberiam o dinheiro da venda mais rapidamente. “Não se baixa esse período de pagamento assim porque tem efeitos. Pra fazer isso, tem que cobrar juros desde o início da compra, criar um crediário, e talvez acabar com o parcelado sem juros. Atualmente, mais da metade é no parcelado sem juros que substituiu o cheque pré-datado”, disse, acrescentando que atualmente que os juros já são embutidos no preço do parcelado sem juros

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

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Notícias de Pagamento

Nova regra do Banco Central abre caminhos para fintechs de crédito

Redação Pagamento.me

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Desde o último mês de abril, as fintechs de crédito brasileiras estão amparadas por uma regulamentação que deve revolucionar a forma como muitas delas se relacionam com consumidores e investidores. A Resolução 4.656/18 do Banco Central (BC), aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) em 26 de abril, passou a permitir que essas empresas concedam crédito sem a intermediação de um banco, o que amplia de modo significativo seu campo de atuação.

A nova norma criou duas categorias de instituição financeira: a sociedade de crédito direto (SCD) e a sociedade de empréstimo entre pessoas (SEP), para a qual fixou um limite de empréstimo de 15 mil reais por CPF ou CNPJ. A classificação de SEP deve abarcar as empresas que trabalham com a modalidade mais conhecida como peer-to-peer lending (numa tradução livre, empréstimos feitos de pessoa para pessoa). Esse teto é igualmente válido para a exposição do investidor não qualificado (que tem aplicações de até um milhão de reais) a cada tomador de crédito. Já na categoria SCD podem operar as fintechs que emprestam recursos captados com fundos de investimento.

“Para as fintechs de crédito, um dos maiores ganhos obtidos com a regulamentação é a possibilidade de ampliarem o rol de novos credores”, comenta Ricardo Kalichsztein, fundador e CEO da Bom Pra Crédito, plataforma que agrega produtos de diferentes parceiros. A normatização do setor abre oportunidades para os chamados marketplaces — espaços digitais voltados ao encontro de potenciais tomadores e credores. A expectativa é de que a entrada das fintechs nessa seara intensifique a competição, o que pode resultar em queda de taxas de juros. Do universo brasileiro de startups financeiras as fintechs de crédito representam 15% — até maio deste ano, eram 56, de acordo com o mapa das fintechs elaborado pelas organizações Finnovation e Finnovista em conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O número absoluto ainda não é tão expressivo, mas cresce em ritmo acelerado. De outubro de 2017 a maio de 2018, o aumento foi de 77%.

Vantagem regulatória

Novas perspectivas abrem-se também para o investidor. O fato de agora existirem normas claras para orientar o setor é fator determinante para incentivar os investidores que apostam nesse tipo de mercado. “Como nos ajuda a decidir no que investir, a regulamentação não é um problema, mas uma vantagem”, afirma Rodrigo Baer, diretor do fundo de investimento Redpoint eventures.

Além disso, amplia-se a margem para as fintechs ocuparem espaços antes dominados por bancos tradicionais, como análise de crédito e venda de seguros. Desde que cumpram requisitos impostos pelo BC correspondentes ao seu porte e perfil, as fintechs podem ser cadastradas de maneira mais simples como instituições financeiras com base nas novas regras. “A tendência é que, em um mercado atualmente muito concentrado nas mãos dos grandes bancos, a competição aumente”, explica Bruno Reis, CEO da Ali Crédito, fintech com foco em taxas de juros acessíveis.

Conforme a resolução, grande parte das fintechs deve se enquadrar no segmento S5, que passou a acolher instituições financeiras que operam com securitização, custódia e venda de direitos creditórios. A mudança significa que as fintechs não mais precisarão percorrer um longo e custoso (além de muitas vezes inviável) caminho para se cadastrar no BC — trilha que antes exigia que cumprissem os mesmos requisitos exigidos dos grandes bancos. “São normas mais leves em que o regulador protege o mercado e, ao mesmo tempo, evita custo para a instituição financeira”, diz José Luiz Homem de Mello, sócio do Pinheiro Neto Advogados.

Já se aproveitando das novas normas, a Creditas, startup que opera com empréstimos com garantia de bens, entrou no fim de maio com pedido no BC para se tornar instituição financeira e atuar como SCD. Mas por enquanto ela está sozinha. A expectativa de que um número crescente de fintechs solicitaria o cadastro por enquanto não se concretizou. E a culpa não é da regulamentação: trata-se de uma questão de custo-benefício pouco vantajosa em vários casos. Vale lembrar que a carga tributária de uma instituição financeira gira em torno de 45%, destaca Fábio Neufeld, fundador e CEO da Kavod Lending, que oferece crédito para empresas. “Talvez valha a pena continuar vinculado a uma instituição financeira e ganhar escala”, diz o executivo. Com ele concorda Teodoro Prado, gerente do Grupo Biva, fintech de empréstimo a micro, pequenas e médias empresas. Prado destaca ainda o fato de o diferencial das fintechs ser o foco em uma quantidade limitada de serviços, geralmente oferecidos com condições mais palatáveis aos consumidores. “Não concorremos diretamente com os bancos porque eles são plataformas completas e nós, uma vertical de crédito”, observa.

Espaço para fundos

A regulamentação também estabelece que fintechs de crédito podem ser controladas por fundos de investimento. “Esse é um ganho. O Banco Central nunca antes permitiu que fundos de investimento detivessem instituições financeiras”, diz Rodrigo Menezes, sócio do Derraik e Menezes Advogados. Isso pode impulsionar o volume de apostas nesse tipo de startup no País, que recebeu investimentos de pelo menos 1,028 bilhão de reais em 2017 — volume calculado pelo monitor de startups financeiras FintechLab com base em informações divulgadas pela imprensa.

Conforme a Resolução 4.656/18, as fintechs estão autorizadas a comprar cotas subordinadas (até um limite de 5%) de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs). A permissão pode ser útil para os casos em que depois de concederem empréstimos com recursos próprios as fintechs decidirem vender as carteiras por meio de FIDCs. Nesse desenho, a fintech detentora das cotas subordinadas assumiria parte dos riscos. “Com a atualização da regulamentação e o estabelecimento dessa garantia, a SEP passa a ser uma possibilidade mais viável e interessante”, avalia Rubens de Camargo Vidigal Neto, sócio do PVG Advogados.

Embora tenha aberto boas oportunidades para o crescimento do mercado para as fintechs, o setor ainda suscita cautela. Uma questão está relacionada à heterogeneidade dos graus de regulamentação. “Alguns tipos de startups financeiras, como as fintechs de crédito, já estão regulados, enquanto outros até estão, em certa medida, proibidos — caso das empresas que operam com criptomoedas”, ressalta Felipe Sotto-Maior, sócio-fundador da fintech gestora de investimento Vérios. Assim, as fintechs têm diante de si o desafio de crescer atraindo investidores que valorizam elevados padrões de governança. Até conseguem, mas não sem levantar preocupações. “Às vezes precisamos abrir mão de cláusulas de governança importantes para investir em fintechs. Isso é um problema”, completa Baer, da Redpoint e Ventures.

O rumo a níveis mais altos de regulamentação para as fintechs é uma realidade global, conforme aponta Homem de Mello, do Pinheiro Neto: “Há países que não exigem que a fintech esteja estabelecida como instituição financeira para operar no setor de crédito, mas, de modo geral, está havendo um movimento por mais regulamentação — como fez o México, que tem legislação recente bastante completa. Isso gera maior competitividade entre países”.

Fonte: Capital Aberto

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