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Publicada Norma sobre Tributação de Rendimentos de Investidor-Anjo

Redação Fialdini Advogados

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Como uma medida para incentivar e alavancar os investimentos em microempresas e em empresas de pequeno porte em fase inicial de seus negócios, a Secretaria da Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União em 21 de julho de 2017, a Instrução Normativa nº 1.719/2017 (Instrução Normativa nº 1719/2017), a qual trata sobre a tributação de rendimentos decorrentes dos contratos de participação com aportes de capital, realizados pelos chamados “investidores-anjo”.

A regulamentação desses investimentos já se fazia necessária tendo em vista que a Lei Complementar nº 155/2016 modificou o Simples Nacional no ano de 2016, com a alteração do artigo 61-A da Lei Complementar nº 123/2003, onde não é mais necessário integrar o capital social da empresa investida em relação aos aportes de recursos dos investidores-anjo.

Pelo conteúdo regulamentado, é possível notar que, ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração decorrente dos resultados distribuídos, nos termos definidos no contrato de participação, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da empresa que receber o aporte de capital.

Com isso, é permitido a ele alienar a titularidade de seus direitos do contrato de participação para sócios da empresa que receber os aportes, com consentimento dos demais, ressalvada disposição em contrário expressa no contrato.

Quanto à tributação em si, os rendimentos decorrentes dos aportes de capital sobre essas empresas em nascimento estarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“IRRF”), cujo tributo deve ser recolhido mediante a aplicação de 4 (quatro) alíquotas regressivas e estabelecidas conforme prazo do contrato de participação: 22,5% (até 180 dias), 20% (de 181 dias a 360 dias), 17,5% (361 dias a 720 dias) e 15% (superior a 720 dias).

A empresa deverá manter controles que proporcionem a mensuração da correta apuração da base de cálculo do imposto, aplicando-se a alíquota correspondente sobre a “diferença positiva entre o valor do resgate e o valor do aporte de capital efetuado” (base de cálculo do IRRF), entendendo-se como rendimento a remuneração periódica devida ao investidor-anjo, bem como o ganho no resgate do aporte quando de sua retirada da empresa investida.

Da mesma forma, o ganho na alienação dos diretos do contrato de participação também é passível do IRRF sobre a “diferença positiva entre o valor da alienação e o valor do aporte”, considerando a alienação qualquer forma de transmissão da propriedade, inclusive a cessão do contrato.

Além disso, não é mais obrigatória a adoção da forma de apuração dos tributos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional – por parte das microempresas ou empresas de pequeno porte, sendo possível, a partir de então, a adoção de qualquer forma permitida pela legislação do Imposto de Renda (Lucro Real, Lucro Presumido ou Arbitrado).

Por fim, destaca-se que há dispensa de incidência do IRRF sobre os rendimentos auferidos pelas carteiras de fundos de investimentos que aportem capital, porém, o resgate desses fundos é passível de incidência do IRRF aplicável aos fundos de investimentos regidos por norma geral, sendo que com relação aos fundos constituídos sob a forma de condomínio fechado deverão ser seguidas normas específicas previstas em outra Instrução Normativa nº 1.585/2015.

Portanto, esperam-se consequências positivas com o regramento desses investimentos, no intuito de estimular as atividades de inovação e o investimento produtivo em empresas enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Fialdini Advogados é um escritório com atuação focada para o mercado de meios de pagamento, fintechs, mercado de fidelização e bancário. Fialdini Advogados colabora com o tema "Regulamentação" no portal.

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Empresário fatura R$500 mil ajudando lojistas a evitar prejuízos em vendas com cartão de crédito

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Marcos Tadeu Ferreira Gomes lançou o software Conciliador, que verifica se o valor creditado pelas administradoras de cartão coincide com o das vendas realizadas.

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5 tendências para o mercado de fintechs

Redação Pagamento.me

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O mercado de fintechs está mais aquecido do que nunca. Só no Brasil, Segundo dados do mapeamento Radar Fintech Lab, são 453 startups focadas em soluções financeiras. Movimento que só deve crescer nos próximos anos.

Para Bruno Diniz, professor no curso de Fintech da Fundação Getulio Vargas e especialista no ecossistema de fintechs, o mercado brasileiro vive um momento importante.

“As inovações chegam para que tenhamos um mercado financeiro mais democrático.”

Diniz se apresentou durante o Seminário Fintechs – Novas soluções financeiras para o seu negócio, realizado nesta terça-feira, 21 de agosto, na sede da Fiesp, em São Paulo.

Segundo Diniz, o Brasil vive um ambiente regulatório que começa a favorecer as soluções financeiras. Em abril deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou um regulamento que aprova a atividade das fintechs de crédito, permitindo que as empresas de tecnologia atuem sem vínculo com instituições financeiras. “Estamos passando por uma grande oportunidade”, afirma.

“Dado o potencial do mercado de pequenas e médias, acredito que ainda existam poucos players. Quem explorar isso poderá aproveitar uma boa fatia”, diz o professor.

Na sua visão, essas empresas mudaram a relação do mercado financeiro com os seus clientes. “Ao contrário de instituições mais tradicionais, que costumavam ditar as regras, as fintechs visam atender necessidades específicas das pessoas.”

De olho nisso, Diniz aproveitou o painel para listar algumas das principais tendências para o mercado de fintechs:

Parceria

Um movimento que já vem acontecendo em ecossistemas mais maduros, como o de Londres, Nova York, Vale do Silício e Hong Kong, é o de parcerias entre fintechs. Em vez de desenvolverem soluções que cobrem diversos problemas, empreendedores de diferentes empresas estão se juntando para atender seus clientes de maneira plana. “São as fintechs se complementando para ajudar o consumidor”, afirma Diniz.

Fintechs internas

Outra alternativa que o mercado encontrou é investir em fintechs internas, como é o caso do Bradesco com a startup Next. “O Goldman Sachs criou sua própria fintech e outras começam a investir internamente em empreendedores com soluções inovadoras.” Segundo Diniz, o movimento deve crescer dentro do Brasil nos próximos anos.

Negócios das redes sociais

Com o avanço do interesse das empresas que fazem parte do GAFA (sigla que faz referência ao Google, Amazon, Facebook e Apple) nas fintechs, há oportunidades no caminho. Diniz cita os exemplos de como o Google e a Apple têm investido em carteiras digitais. “Nos EUA, o Facebook já realiza transações financeiras pelo seu aplicativo. As startups devem estar atentas para fazer negócios com essas gigantes.”

Crédito

No Brasil, o momento é das startups de crédito. Com a nova regulamentação, Diniz acredita que o mercado financeiro está repleto de oportunidades. “As pessoas jurídicas seguem mal servidas. Acho que há um bom mercado dentro desse setor.” Já nas alternativas de investimento, o professor acredita que soluções que envolvem criptomoedas podem se sobressair.

Versão fintech

Para Diniz, startups que atuam em outras áreas devem pensar como fintechs – ou oferecer soluções financeiras em suas plataformas. As startups voltadas para o agronegócio, por exemplo, têm potencial para adicionar transações financeiras dentro de suas soluções. “Veja a 99, por exemplo, uma empresa de mobilidade, que também atua como fintech.”

Fonte: Pequenas Empresas Grandes Negócios

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Banco Inter vazou dados de quase 20 mil clientes, diz investigação do MP.

Redação Pagamento.me

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banco inter

O Banco Inter vazou dados pessoais de 19.961 correntistas, de acordo com uma investigação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais moveu nesta segunda-feira (30) uma ação civil pública contra a instituição financeira, que pode ser condenada a pagar uma indenização de R$ 10 milhões.

Vazamento de dados do Banco Inter

A história começou em maio, quando um hacker divulgou um arquivo criptografado de 40 GB que supostamente teria informações pessoais de clientes do Banco Inter. Dados como senha, código de segurança (CVV), e-mail, telefone e endereço, bem como CPF, RG, CNH, declaração de imposto de renda e fotos de cheques para compensação via aplicativo estariam no vazamento.

Na época, o banco declarou que “não houve invasão e tampouco comprometimento dos sistemas de segurança”. Em comunicado ao mercado, afirmou que a notícia do vazamento era “inverídica, com conteúdo técnico questionável e impreciso, publicada com o objetivo exclusivo de prejudicar a reputação do banco”. Disse ainda que a divulgação de “notícias falsas ou fatos verdadeiros truncados ou deturpados” a respeito de instituição financeira era crime.

Investigação do MPDFT e do Banco Central

Após uma investigação, o MPDFT “constatou o comprometimento dos dados cadastrais de 19.961 correntistas do Banco Inter”, sendo que “13.207 contêm dados bancários, como número da conta, senha, endereço, CPF e telefone”. Correntistas de outros bancos que fizeram transações com clientes do Inter também foram afetados. O MPDFT confirmou ainda que houve vazamento da chave de criptografia privada do banco.

“O Banco Central do Brasil confirmou o incidente de segurança, bem como o Centro de Proteção, Análise, Difusão e Segurança da Informação – CI deste Ministério Público constatou que os certificados contidos no arquivo são relativos ao Banco Inter e são compatíveis com as chaves pública e privada”, diz o MPDFT na ação civil pública.

Vazamento de chave de criptografia privada do Banco Inter

Censura contra pesquisador de segurança

Na ação, o MPDFT informa que uma das testemunhas “supostamente foi ameaçada por representantes do Banco Inter para encerrar uma investigação informal que realizava sobre o incidente de segurança”. A vítima teria recebido um telefonema em seu celular pessoal de um homem ligado aos acionistas da instituição financeira, que é controlada pela construtora MRV.

“Disse que o banco me acusaria como o invasor (criminoso), que eu sofreria busca e apreensão de bens meus, que minha reputação profissional seria maculada, que eu teria grandes despesas com advogado dentre outras consequências negativas. […] Um dos trechos que mais me chamou a atenção foi ele me dizer que ‘(…) você não trabalha para a imprensa, não tem sigilo de fonte, não tem proteções que a imprensa tem’. Foi uma clara ameaça”, disse a vítima em depoimento ao MPDFT.

Indenização por danos morais coletivos

Em nota, o MPDFT pede que a ação seja julgada com a condenação do Banco Inter em R$ 10 milhões, a título de indenização por danos morais coletivos, “em razão de não ter tomado os cuidados necessários para garantir a segurança dos dados pessoais de seus clientes e não clientes”. Caso o banco seja condenado, o valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

O promotor de justiça Frederico Meinberg diz que “as tentativas de encobrir o incidente de segurança, promovidas pelo Banco Inter, geraram prejuízos morais e insegurança aos clientes, não clientes, investidores, acionistas, ecossistemas de Fintechs e Startups brasileiros de dados, bem como na confiabilidade da migração dos serviços de processamento, armazenamento e de computação em nuvem das instituições financeiras”.

Fonte: TecnoBlog

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